​LEI Nº 2.533 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, prefeito do Município de Guarantã do Norte - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, em favor da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais), nos termos do art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado às seguinte rubricas orçamentárias:

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unidade

001 – Câmara Municipal

Função

01 – Legislativa

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

Ação

1003 – Aquisição de Veículos

Natureza Despesa

4.4.90 – Aplicações Diretas

Elemento

52 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Fonte dos Recursos

1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos

Valor

R$ 339.500,00 (Trezentos e trinta e nove mil e quinhentos reais)

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unidade

001 – Câmara Municipal

Função

01 – Legislativa

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

Ação

2001 – Manutenção de Salários, Encargos Sociais e Atividades do Legislativo Municipal

Natureza Despesa/ Elemento

3.1.90 – Aplicações Diretas

Elemento

92 – Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte dos Recursos

1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos

Valor

R$ 173.500,00 (cento e setenta e três mil e quinhentos reais)

Art. 2º Para a cobertura do crédito a que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias vigentes, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, das seguinte rubricas orçamentárias:

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unidade

001 – Câmara Municipal

Função

01 – Legislativa

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

Ação

1001 – Aquisição de Equipamentos e Mat. Perm. Legislativo

Natureza da Despesa/Elemento

4.4.90 – Aplicações Diretas

Elemento

52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte dos Recursos

1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos

Valor

R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unidade

001 – Câmara Municipal

Função

01 – Legislativa

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

Ação

1004 – Realização de Concursos Públicos

Natureza da Despesa

3.3.90 – Aplicações Diretas

Elemento

39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte dos Recursos

1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos

Valor

R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unidade

001 – Câmara Municipal

Função

01 – Legislativa

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

Ação

1900 – Construção do Complexo Adm. do Legislativo.

Natureza da Despesa

4.4.90 – Aplicações Diretas.

Elemento

51 – Obras e Instalações

Fonte dos Recursos

1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos

Valor

R$ 99.353,21 (noventa e nove mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos)

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unidade

001 – Câmara Municipal

Função

01 – Legislativa

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

Ação

1901 – Modernização do Complexo Adm Legislativo

Natureza da Despesa

4.4.90 – Aplicações Diretas

Elemento

52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte dos Recursos

1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos

Valor

R$ 110.414,40 – cento e dez mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta centavos

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unidade

001 – Câmara Municipal

Função

01 – Legislativa

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

Ação

2002 – Divulgação de Atos do Poder Legislativo

Natureza da Despesa

3.3.90 – Aplicações Diretas

Elemento

30 – Material de Consumo

Fonte dos Recursos

1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos

Valor

R$ 9.000,00 (nove mil reais)

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unidade

001 – Câmara Municipal

Função

01 – Legislativa

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

Ação

2002 – Divulgação de Atos do Poder Legislativo

Natureza da Despesa

3.3.90 – Aplicações Diretas

Elemento

39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica

Fonte dos Recursos

1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos

Valor

R$ 29.056,61 (vinte e nove mil cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos)

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unidade

001 – Câmara Municipal

Função

01 – Legislativa

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

Ação

2002 – Divulgação de Atos do Poder Legislativo

Natureza da Despesa

3.3.90 – Aplicações Diretas

Elemento

40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica.

Fonte dos Recursos

1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos

Valor

R$ 9.000,00 (nove mil reais)

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unidade

001 – Câmara Municipal

Função

01 – Legislativa

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

Ação

2900 – Manutenção do Prédio da Câmara de Vereadores

Natureza da Despesa

4.4.90 – Aplicações Diretas

Elemento

51 – Obras e Instalações

Fonte dos Recursos

1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos

Valor

R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unidade

001 – Câmara Municipal

Função

01 – Legislativa

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

Ação

2901 – Capacitação dos Servidores do Poder Legislativo

Natureza da Despesa

3.3.90 – Aplicações Diretas

Elemento

33 – Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte dos Recursos

1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos

Valor

R$ 9.675,78 (nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos).

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unidade

001 – Câmara Municipal

Função

01 – Legislativa

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

Ação

2901 – Capacitação dos Servidores do Poder Legislativo

Natureza da Despesa

3.3.90 – Aplicações Diretas

Elemento

39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte dos Recursos

1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos

Valor

R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais)

Art. 3º Ficam alterados os anexos correspondentes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, para fins de compatibilização orçamentária, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Guarantã do Norte - MT, 21 de outubro de 2026.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/; NP 1.461/2026.


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