LEI Nº 2.533 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, prefeito do Município de Guarantã do Norte - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, em favor da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais), nos termos do art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado às seguinte rubricas orçamentárias:
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unidade | 001 – Câmara Municipal |
| Função | 01 – Legislativa |
| Subfunção | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo |
| Ação | 1003 – Aquisição de Veículos |
| Natureza Despesa | 4.4.90 – Aplicações Diretas |
| Elemento | 52 – Equipamentos e Materiais Permanentes |
| Fonte dos Recursos | 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos |
| Valor | R$ 339.500,00 (Trezentos e trinta e nove mil e quinhentos reais) |
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unidade | 001 – Câmara Municipal |
| Função | 01 – Legislativa |
| Subfunção | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo |
| Ação | 2001 – Manutenção de Salários, Encargos Sociais e Atividades do Legislativo Municipal |
| Natureza Despesa/ Elemento | 3.1.90 – Aplicações Diretas |
| Elemento | 92 – Despesas de Exercícios Anteriores |
| Fonte dos Recursos | 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos |
| Valor | R$ 173.500,00 (cento e setenta e três mil e quinhentos reais) |
Art. 2º Para a cobertura do crédito a que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias vigentes, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, das seguinte rubricas orçamentárias:
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unidade | 001 – Câmara Municipal |
| Função | 01 – Legislativa |
| Subfunção | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo |
| Ação | 1001 – Aquisição de Equipamentos e Mat. Perm. Legislativo |
| Natureza da Despesa/Elemento | 4.4.90 – Aplicações Diretas |
| Elemento | 52 – Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte dos Recursos | 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos |
| Valor | R$ 100.000,00 (cem mil reais) |
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unidade | 001 – Câmara Municipal |
| Função | 01 – Legislativa |
| Subfunção | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo |
| Ação | 1004 – Realização de Concursos Públicos |
| Natureza da Despesa | 3.3.90 – Aplicações Diretas |
| Elemento | 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte dos Recursos | 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos |
| Valor | R$ 100.000,00 (cem mil reais) |
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unidade | 001 – Câmara Municipal |
| Função | 01 – Legislativa |
| Subfunção | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo |
| Ação | 1900 – Construção do Complexo Adm. do Legislativo. |
| Natureza da Despesa | 4.4.90 – Aplicações Diretas. |
| Elemento | 51 – Obras e Instalações |
| Fonte dos Recursos | 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos |
| Valor | R$ 99.353,21 (noventa e nove mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos) |
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unidade | 001 – Câmara Municipal |
| Função | 01 – Legislativa |
| Subfunção | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo |
| Ação | 1901 – Modernização do Complexo Adm Legislativo |
| Natureza da Despesa | 4.4.90 – Aplicações Diretas |
| Elemento | 52 – Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte dos Recursos | 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos |
| Valor | R$ 110.414,40 – cento e dez mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta centavos |
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unidade | 001 – Câmara Municipal |
| Função | 01 – Legislativa |
| Subfunção | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo |
| Ação | 2002 – Divulgação de Atos do Poder Legislativo |
| Natureza da Despesa | 3.3.90 – Aplicações Diretas |
| Elemento | 30 – Material de Consumo |
| Fonte dos Recursos | 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos |
| Valor | R$ 9.000,00 (nove mil reais) |
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unidade | 001 – Câmara Municipal |
| Função | 01 – Legislativa |
| Subfunção | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo |
| Ação | 2002 – Divulgação de Atos do Poder Legislativo |
| Natureza da Despesa | 3.3.90 – Aplicações Diretas |
| Elemento | 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica |
| Fonte dos Recursos | 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos |
| Valor | R$ 29.056,61 (vinte e nove mil cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos) |
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unidade | 001 – Câmara Municipal |
| Função | 01 – Legislativa |
| Subfunção | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo |
| Ação | 2002 – Divulgação de Atos do Poder Legislativo |
| Natureza da Despesa | 3.3.90 – Aplicações Diretas |
| Elemento | 40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica. |
| Fonte dos Recursos | 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos |
| Valor | R$ 9.000,00 (nove mil reais) |
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unidade | 001 – Câmara Municipal |
| Função | 01 – Legislativa |
| Subfunção | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo |
| Ação | 2900 – Manutenção do Prédio da Câmara de Vereadores |
| Natureza da Despesa | 4.4.90 – Aplicações Diretas |
| Elemento | 51 – Obras e Instalações |
| Fonte dos Recursos | 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos |
| Valor | R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unidade | 001 – Câmara Municipal |
| Função | 01 – Legislativa |
| Subfunção | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo |
| Ação | 2901 – Capacitação dos Servidores do Poder Legislativo |
| Natureza da Despesa | 3.3.90 – Aplicações Diretas |
| Elemento | 33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
| Fonte dos Recursos | 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos |
| Valor | R$ 9.675,78 (nove mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos). |
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unidade | 001 – Câmara Municipal |
| Função | 01 – Legislativa |
| Subfunção | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo |
| Ação | 2901 – Capacitação dos Servidores do Poder Legislativo |
| Natureza da Despesa | 3.3.90 – Aplicações Diretas |
| Elemento | 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte dos Recursos | 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados a Impostos |
| Valor | R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) |
Art. 3º Ficam alterados os anexos correspondentes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, para fins de compatibilização orçamentária, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Guarantã do Norte - MT, 21 de outubro de 2026.
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/; NP 1.461/2026.
| Edições | (1.100) 11 de Novembro de 2026 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |