​LEI Nº 2.532 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, prefeito do Município de Guarantã do Norte - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, em favor da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nos termos do art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado à seguinte rubrica orçamentária:

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unidade

001 – Câmara Municipal

Função

01 – Legislativa

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

Ação

2176 – Aporte Cobertura Déficit Atuarial Previguar Servidores do Poder Legislativo

Natureza da Despesa

3.3.91 – Aplicações Diretas Decorrentes de Operações Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.

Elemento

97 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial de Impostos

Fonte dos Recursos

1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)

Art. 2º Para a cobertura do crédito a que se refere o art. 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias vigentes, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte rubrica orçamentária:

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unidade

001 – Câmara Municipal

Função

01 – Legislativa

Subfunção

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

Ação

2001 – Manutenção de Salários, Encargos Sociais e Atividades do Legislativo Municipal

Natureza da Despesa

3.3.91 – Aplicações Diretas Decorrentes de Operações Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.

Elemento

93 – Indenizações e Restituições

Fonte dos Recursos

1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)

Art. 3º Ficam alterados os anexos correspondentes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, para fins de compatibilização orçamentária.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Guarantã do Norte - MT, 21 de outubro de 2026.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/; NP 1.460/2026.


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