INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/2026
Dispõe sobre a inscrição, a contagem de pontos e a atribuição da função de Professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas Salas de Recursos Multifuncionais da rede municipal para o ano letivo de 2027.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, no exercício da competência para expedir instruções destinadas à execução das leis, decretos e regulamentos, prevista no art. 70, parágrafo único, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o art. 37, caput, e os arts. 205, 206, inciso I, e 208, inciso III, da Constituição Federal; os arts. 4º, inciso III, 11, incisos I e III, 58 e 59 da Lei Federal nº 9.394/1996; os arts. 27 e 28 da Lei Federal nº 13.146/2015; os Decretos Federais nº 12.686/2025, com as alterações do Decreto nº 12.773/2025; o art. 237 da Constituição do Estado de Mato Grosso e, como referência complementar, a Resolução Normativa nº 010/2023/CEE-MT, no que couber ao sistema municipal de ensino; os arts. 99, § 1º, inciso III, e 100, inciso V, da Lei Orgânica Municipal; e a Lei Complementar Municipal nº 187/2011, especialmente seu art. 5º, inciso I, alínea f;
RESOLVE:
Art. 1º Para concorrer à função de Professor da Sala de Recursos Multifuncionais, o docente deverá preencher ficha de inscrição específica. A classificação dos candidatos ao AEE observará a pontuação obtida, e a atribuição da turma ou da escola seguirá a ordem de classificação e o perfil definido nos parágrafos seguintes:
§ 1º Para a função de Professor da Sala de Recursos Multifuncionais, o candidato deverá:
a) ser Professor Pedagogo efetivo;
b) ser Professor Pedagogo com Especialização em Psicopedagogia, Neuropedagogia, Educação Especial ou Educação Inclusiva;
c) comprovar formação continuada em Educação Especial Inclusiva, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, nos termos do art. 13, inciso II, do Decreto Federal nº 12.686/2025, com a redação dada pelo Decreto nº 12.773/2025.
Art. 2º A jornada regular do Professor do Atendimento Educacional Especializado na Sala de Recursos Multifuncionais será de 30 (trinta) horas semanais, nos termos do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 187/2011. Conforme a necessidade de atendimento de cada unidade escolar, poderão ser atribuídas até 10 (dez) horas semanais adicionais, totalizando até 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º A comissão responsável exclusivamente pela contagem de pontos e pela atribuição dos professores das Salas de Recursos Multifuncionais será a mesma que atua na atribuição dos professores do quadro da SMECD e terá a seguinte composição:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SMECD):
a) Assessores de Educação;
b) 1 (um) representante do Departamento de Recursos Humanos (RH) da SMECD.
II – Representantes das unidades escolares e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs):
a) 1 (um) representante dos diretores escolares;
b) 1 (um) representante da gestão dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).
§ 1º Para o desempenho das atribuições previstas no caput, compete à comissão:
I – analisar as fichas de inscrição e conferir os documentos apresentados;
II – realizar a contagem de pontos com base nos documentos comprobatórios;
III – divulgar o resultado preliminar e a classificação final;
IV – analisar e emitir parecer fundamentado sobre os recursos relativos à contagem de pontos e à atribuição, cabendo à autoridade competente a decisão final.
Art. 4º São requisitos para a inscrição:
I – ser Professor Pedagogo efetivo, conforme o art. 1º, § 1º, alínea a;
II – comprovar formação em nível superior, com licenciatura em Pedagogia, e especialização em Psicopedagogia, Neuropedagogia, Educação Especial ou Educação Inclusiva, conforme o art. 1º, § 1º, alínea b;
III – comprovar formação continuada em Educação Especial Inclusiva, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme o art. 1º, § 1º, alínea c;
IV – apresentar declaração de disponibilidade para cumprir a carga horária necessária ao atendimento na Sala de Recursos Multifuncionais, conforme o Anexo II.
Art. 5º Para a contagem de pontos, serão considerados os seguintes critérios:
I – formação em nível de graduação, conforme a exigida no art. 1º, § 1º, alínea b;
II – cursos de formação continuada nas áreas de Educação Inclusiva ou Educação Especial;
III – declaração que comprove o tempo de atuação na Sala de Recursos Multifuncionais das unidades de ensino em que o profissional trabalhou, nos últimos cinco anos;
IV – participação na Sala do Educador da Educação Especial, ofertada pela SMECD em 2025 e 2026.
§ 1º Para fins de pontuação, serão considerados os cursos de formação continuada indicados no inciso II deste artigo, realizados no período de 2022 a 2026, até o limite de 400 (quatrocentas) horas.
§ 2º Na contagem da formação continuada, será atribuído 1 (um) ponto a cada 40 (quarenta) horas, até o limite de 10 (dez) pontos.
§ 3º A comprovação e a pontuação da formação continuada em Educação Especial ou Educação Inclusiva observarão os seguintes critérios:
I – serão considerados os cursos realizados nos últimos cinco anos, de 2022 a dezembro de 2026, observados os limites dos §§ 1º e 2º deste artigo. As mesmas horas não poderão ser pontuadas mais de uma vez;
II – para fins de pontuação, serão computadas até 40 (quarenta) horas dos cursos on-line realizados em instituições privadas. Esse limite não reduz a carga horária total que poderá ser comprovada para cumprir o mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas exigido no art. 1º, § 1º, alínea c;
III – nos cursos on-line de Educação Especial Inclusiva realizados em instituições públicas, será considerada toda a carga horária comprovada, inclusive para o cumprimento do mínimo de 360 (trezentas e sessenta) horas previsto no art. 1º, § 1º, alínea c. Para fins de pontuação, serão observados os limites dos §§ 1º e 2º;
IV – para a contagem de pontos, somente serão aceitas declarações de capacitação ou formação emitidas por instituições públicas.
§ 4º No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar, em original e cópia, os documentos pessoais, os documentos que comprovem os requisitos do art. 4º — inclusive a declaração prevista no inciso IV — e os comprovantes dos títulos, cursos e demais critérios de pontuação previstos neste artigo.
§ 5º A declaração do tempo de atuação na Sala de Recursos Multifuncionais deverá ser emitida pelos gestores das unidades de ensino em que o profissional trabalhou e abranger os últimos cinco anos.
Art. 6º Não poderá ocupar a função de Professor da Sala de Recursos Multifuncionais o profissional que se enquadrar em uma das seguintes situações:
I – estar em processo de licença-prêmio;
II – estar com processo de licença para tratamento de saúde em andamento;
III – estar em gozo frequente de licenças para tratamento de saúde;
IV – não dispor de disponibilidade funcional e horária para cumprir a jornada regular de 30 (trinta) horas semanais e, quando atribuídas conforme a necessidade da unidade escolar, as horas adicionais previstas no art. 2º, até o limite de 10 (dez) horas semanais, incluindo os horários necessários ao atendimento e à interlocução com os professores do ensino regular.
V – estar em processo de aposentadoria;
VI – estar em desvio de função ou em situação de reabilitação, adaptação ou readaptação funcional.
Parágrafo único. A disponibilidade funcional e horária prevista no inciso IV será verificada de forma objetiva, considerando a jornada regular de 30 (trinta) horas semanais e, quando atribuídas conforme a necessidade da unidade escolar, as horas adicionais previstas no art. 2º, até o limite de 10 (dez) horas semanais, bem como a organização dos atendimentos. O indeferimento deverá ser fundamentado, assegurada a possibilidade de recurso. A existência de notificação funcional sem decisão final ou de afastamento legal anterior não constituirá, por si só, impedimento.
Art. 7º Em caso de empate, a classificação observará, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – Maior titulação acadêmica concluída na área de Educação Especial ou Educação Inclusiva, comprovada por diploma ou certificado original, conforme o nível de titulação, observada a seguinte ordem: doutorado, mestrado e especialização;
II – Maior tempo comprovado de atuação na Sala de Recursos Multifuncionais nos últimos cinco anos, mediante declaração das unidades de ensino em que o candidato trabalhou;
III – Maior idade.
Art. 8º As inscrições e a contagem de pontos serão realizadas na SMECD em 30 de novembro de 2026, das 7h às 11h e das 13h às 16h30.
Art. 9º Compete ao professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE), na Sala de Recursos Multifuncionais ou em outros espaços organizados para esse fim, atuar em articulação com o professor da classe comum e a equipe escolar, nos termos do art. 11, § 2º, e do art. 12 do Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, com a redação dada pelo Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, e dos arts. 4º, 7º, 10 e 11 da Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026:
I – conduzir o estudo de caso pedagógico, em colaboração com o professor da classe comum, a família e, sempre que possível, o estudante, para identificar barreiras, potencialidades, necessidades de apoio e recursos de acessibilidade;
II – elaborar, executar, acompanhar e manter atualizado o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), com base no estudo de caso e na avaliação contínua do estudante;
III – planejar e ofertar o AEE, de forma individual ou colaborativa, na Sala de Recursos Multifuncionais ou em outros espaços organizados para esse fim, em caráter complementar ou suplementar à escolarização e conforme as necessidades identificadas;
IV – identificar, selecionar, produzir e organizar recursos pedagógicos, de acessibilidade e de tecnologia assistiva, além de estratégias para eliminar ou reduzir barreiras, avaliando sua funcionalidade e adequação às necessidades do estudante;
V – articular o trabalho do AEE com as atividades da classe comum e com os demais profissionais da unidade escolar, apoiando o professor regente na elaboração, na implementação e no acompanhamento do Plano Educacional Individualizado (PEI), sem substituir a escolarização em classe comum nem as atribuições dos demais docentes;
VI – orientar a família e os profissionais da unidade escolar sobre os recursos e as estratégias previstos no PAEE e, quando o estudo de caso indicar, articular-se com a rede de proteção social.
Art. 10. A organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) considerará as singularidades e as necessidades educacionais específicas de cada estudante, nos termos dos arts. 11 e 12 do Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, com a redação dada pelo Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, e do art. 7º da Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026.
§ 1º Estudantes com a mesma deficiência podem apresentar necessidades educacionais distintas. Por isso, o planejamento deverá considerar a história de vida, a individualidade, os interesses, as potencialidades e as necessidades educacionais de cada estudante.
§ 2º O estudo de caso pedagógico orientará a identificação das barreiras no contexto escolar, das potencialidades e necessidades de apoio, dos recursos de acessibilidade e das estratégias de atendimento, com a participação do estudante e de sua família.
§ 3º As informações clínicas ou a avaliação biopsicossocial eventualmente disponíveis poderão complementar o estudo de caso, sem substituir a análise pedagógica. A matrícula, a escolarização e a oferta do AEE não poderão ser condicionadas à apresentação de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde.
§ 4º O resultado do estudo de caso fundamentará o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI), documentos obrigatórios, individualizados e de natureza pedagógica, que deverão ser mantidos continuamente atualizados. O PAEE e o PEI serão revistos anualmente, de acordo com a avaliação contínua do estudante.
§ 5º O atendimento poderá ocorrer de forma individual ou colaborativa, na Sala de Recursos Multifuncionais ou em outros espaços organizados para esse fim. Quando realizado em pequenos grupos, deverá reunir estudantes com necessidades pedagógicas comuns identificadas no estudo de caso. Deverão ser observadas a autorização da turma pela mantenedora, a demanda comprovada, as condições do espaço físico, a frequência e a duração do atendimento, nos termos dos arts. 45 e 46 da Resolução Normativa nº 010/2023/CEE-MT.
Art. 11. A Direção e a Articulação Pedagógica da unidade escolar acompanharão o trabalho do professor da Sala de Recursos Multifuncionais no exercício do AEE, em articulação com a SMECD e respeitadas as competências de cada instância e as atribuições dos profissionais envolvidos.
§ 1º O acompanhamento terá caráter pedagógico, orientador e colaborativo. Abrangerá a articulação do AEE com a classe comum e a equipe escolar, bem como a execução e a atualização contínua do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e do Plano Educacional Individualizado (PEI), com base no estudo de caso e na avaliação contínua do estudante.
§ 2º As orientações e os encaminhamentos decorrentes do acompanhamento serão registrados de forma objetiva nos meios institucionais, observada a legislação de proteção de dados pessoais do estudante.
§ 3º O acompanhamento não transfere à Direção, à Articulação Pedagógica ou à SMECD as atribuições pedagógicas próprias do professor do AEE e dos demais docentes, inclusive o dever de elaborar e cumprir seus planos de trabalho conforme a proposta pedagógica da escola.
Art. 12. Caso o número de candidatos efetivos habilitados não seja suficiente para preencher as vagas nas Salas de Recursos Multifuncionais, a SMECD promoverá chamamento suplementar, com divulgação nos canais oficiais.
§ 1º Se ainda houver vagas, a SMECD poderá convocar candidato interino aprovado e classificado em processo seletivo simplificado vigente para Professor Pedagogo, seguindo a validade do certame e a legislação municipal sobre contratação temporária.
§ 2º Para exercer temporariamente a função, o candidato deverá atender aos requisitos de formação previstos no art. 4º, incisos II e III, desta Instrução Normativa e apresentar a documentação correspondente.
Art. 13. O resultado preliminar da classificação será divulgado até as 17h do dia 4 de dezembro de 2026. A divulgação será feita por afixação na SMECD e nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT e da SMECD.
§ 1º A publicação informará a identificação dos candidatos, a ordem de classificação e a pontuação total. Serão divulgados apenas os dados necessários à transparência e à conferência do resultado; os documentos de inscrição e os dados pessoais sem relação com o processo não serão publicados.
§ 2º Mediante solicitação, a SMECD assegurará a cada candidato acesso à própria ficha de pontuação e à justificativa dos pontos atribuídos, desde a divulgação do resultado preliminar e, em qualquer caso, antes do início do prazo recursal previsto no art. 14. A consulta resguardará os documentos e os dados pessoais dos demais inscritos.
Art. 14. Os recursos deverão ser protocolados na SMECD em 7 de dezembro de 2026, das 7h às 11h.
Art. 15. O resultado dos recursos contra a classificação preliminar será divulgado junto com a classificação final. A classificação final será publicada em 8 de dezembro de 2026, afixada na SMECD e enviada por e-mail às escolas.
Parágrafo único. Se houver necessidade de atribuir vagas remanescentes a professores interinos, a atribuição ocorrerá oportunamente, após a conclusão do teste seletivo pertinente e a publicação do resultado, observadas as exigências do art. 12, § 1º, desta Instrução Normativa.
Art. 16. A atribuição será realizada em 22 de dezembro de 2026, na SMECD, conforme a ordem de classificação.
Guarantã do Norte – MT, ____ de ___________ de 2026
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SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
| Edições | (1.099) 10 de Novembro de 2026 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |