​INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2026

Atribuição de Aulas e Funções para o Ano Letivo de 2027

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 70, parágrafo único, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município, e em consonância com a estrutura administrativa estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 216/2014, considerando o disposto nos arts. 30, incisos I e VI, 37, caput, 205, 206, incisos V, VI e VII, e 211, §§ 2º e 4º, da Constituição Federal; no art. 237, caput e incisos I e III, da Constituição do Estado de Mato Grosso; e nos arts. 11, incisos I, III e V, e 67 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o processo anual de atribuição de classes e/ou aulas nas Escolas Municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) para o ano letivo de 2027, com critérios objetivos, impessoais e transparentes, respeitada a habilitação exigida para cada função, a classificação aplicável e a disponibilidade de turmas e vagas.

RESOLVE:

Art. 1º. O retorno dos professores efetivos às unidades em que estão lotados ocorrerá no dia 21/01/2027, às 07:00.

Art. 2º. O processo de atribuição de aulas e/ou classes será realizado anualmente por uma Comissão de atribuição.

Art. 3º. A Comissão de atribuição de aulas e/ou classes das unidades escolares e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) será composta por:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SMECD):

a) Assessores de Educação;

b) 1 (um) representante do Departamento de Recursos Humanos (RH) da SMECD.

II – Representantes das unidades escolares e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs):

a) 1 (um) representante dos diretores escolares;

b) 1 (um) representante da gestão dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).

Art. 4º. Compete à Comissão de atribuição de aulas e/ou classes:

I – Realizar o processo de atribuição de classes e/ou aulas das unidades escolares e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs);

II – Comunicar irregularidades no processo de atribuição.

Art. 5º. A atribuição de classes e/ou aulas das unidades escolares para os professores efetivos das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) será realizada conforme o cronograma abaixo:

§ 1º. A atribuição seguirá a classificação dos profissionais publicada em 08/12/2026.

§ 2º. A atribuição nos CMEIs Tia Teté, Gente Miúda e Arco-Íris será simultânea.

Escolas Urbanas

Escola

Dia

Horário

Local

Estrelinha do Norte

17/12/2026

07:30

SMECD

Darcy Ribeiro

08:00

Sueli Olmira Pereira

08:30

13 de Maio

09:00

Santa Marta

09:30

Beija-Flor

10:00

Escolas Rurais/Campo

Escola

Dia

Horário

Local

Santa Ana

17/12/2026

13:30

SMECD

Boa Esperança

Base Aérea

Sol Nascente

Novo Horizonte

Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e Sala de Recursos Multifuncionais

Escola

Dia

Horário

Local

CMEI Tia Teté

17/12/2026

14:00

SMECD

CMEI Gente Miúda

CMEI Arco- Iris

CMEI Gabriela Bedendo Torezzan

14:30

CMEI Doce Infancia

15:00

Sala de Recursos Multifuncionais

15:30

Cronograma das demais atribuições e dos Instrutores Desportivos:

Escola

Dia

Horário

Local

Efetivos Remanescentes

18/12/2026

07:30

SMECD

Remoção

08:00

Atribuição dos efetivos dos Anos Finais do Quadro da SMECD

08:30

Atribuição do Apoio Educacional Infantil

09:00

Atribuição profissionais em retorno de redução de carga horária

09:30

Atribuição Laboratório de aprendizagem para professores Anos Finais

10:00

Atribuição para Nova Habilitação

13:30

Adequação para professores efetivos da Educação Infantil e 1º ao 5º Ano

14:00

Atribuição para as aulas de Educação Física de 1º ao 5º Ano

14:30

Atribuição de Modalidades Esportivas para os Instrutores Desportivos

16:00

§ 3º. Professores de educação infantil e ensino fundamental I (Anos Iniciais) poderão adequar-se entre as etapas.

§ 4º. Os professores que optarem pela adequação da Educação Infantil ao 5º ano do Ensino Fundamental I, caso desistam ou haja o retorno do professor efetivo à turma atribuída, não poderão retornar à turma de atribuição inicial. Poderão concorrer às turmas disponibilizadas para essa finalidade, inclusive às que estejam atribuídas a professor contratado temporariamente, desde que compatíveis com sua habilitação. Havendo mais de um profissional nessa situação concorrendo à mesma turma ou para fins de atribuição, serão observados os seguintes critérios:

I – não serão computados, para essa atribuição, os pontos relativos ao tempo de serviço na unidade escolar;

II – serão aplicados os demais critérios e a ordem de classificação previstos na Instrução Normativa específica de contagem de pontos.

§ 5º. O professor efetivo cuja jornada de 30 (trinta) horas semanais tenha sido reduzida para 18 (dezoito) horas, ao requerer o retorno à jornada integral, será lotado em unidade que disponha de vaga, nos termos do § 1º do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 187/2011. O comparecimento e a escolha entre as vagas disponíveis observarão o procedimento previsto no art. 6º desta Instrução Normativa.

§ 6º. Os professores pedagogos atribuídos à Educação Infantil participarão das ações de formação continuada do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (ProLEEI), quando ofertadas ou aderidas pela SMECD; os atribuídos aos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental participarão das ações de formação do Programa Alfabetiza MT, quando ofertadas no regime de colaboração. A participação nas formações ocorrerá dentro da carga horária de trabalho do servidor e observará os arts. 13, inciso V, e 62, § 1º, da Lei Federal nº 9.394/1996, a Lei Estadual nº 11.485/2021 e a Portaria MEC nº 85/2025, nos termos do art. 67, inciso V, da Lei Federal nº 9.394/1996.

§ 7º. As aulas de Educação Física das turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental serão disponibilizadas no momento da adequação. A atribuição dessas aulas observará, entre os profissionais habilitados, a ordem de classificação publicada em 08/12/2026, os critérios da Instrução Normativa específica de contagem de pontos e o quadro de vagas autorizado. A disponibilização das aulas para atribuição não implica abertura de vaga para provimento efetivo.

Art. 6º. Caso o profissional não comparecer na atribuição de aulas/classe/função e/ou não apresentar procuração (reconhecida em cartório), perderá sua lotação na unidade e retornará para o Quadro da SMECD.

§ 1º. O profissional impedido de comparecer poderá fazer-se representar por procurador, mediante:

I – instrumento de mandato com firma reconhecida em cartório; ou

II – instrumento com assinatura eletrônica validada pela plataforma GOV.BR, nível prata ou ouro, nos termos da legislação vigente.

§ 2º. O professor efetivo ocupante de cargo com jornada de 30 (trinta) horas semanais que tenha obtido redução para 18 (dezoito) horas, ao requerer o retorno à jornada integral, deverá comparecer à SMECD, pessoalmente ou por representante na forma do § 1º, na data prevista no cronograma ou em convocação divulgada pela Secretaria, para participar da atribuição das vagas disponíveis no quadro da SMECD, conforme o § 1º do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 187/2011:

I – terá direito de escolha entre as vagas previamente divulgadas no quadro da SMECD que estejam disponíveis e sejam compatíveis com sua habilitação e com a jornada do cargo;

II – exercerá esse direito segundo a ordem de classificação aplicável, referida no § 1º do art. 5º, com registro da opção em ata;

III – quando a atribuição implicar movimentação funcional, a lotação observará a formalização exigida pela legislação municipal.

Art. 7º. Ao professor efetivo que retornar do afastamento do exercício do cargo para tratar de interesse particular, nos termos dos arts. 100, inciso VI, e 114 da Lei Complementar Municipal nº 187/2011, serão atribuídas aulas nas turmas disponíveis no quadro da SMECD, observada a classificação aplicável.

Art. 8º. A atribuição de classes e/ou aulas aos professores interinos ocorrerá conforme a classificação final do processo seletivo simplificado e será realizada em data a ser divulgada.

§ 1º. O edital, as convocações, os resultados e os demais atos relativos ao processo seletivo simplificado serão divulgados nos canais oficiais da SMECD e da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT.

Art. 9º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarantã do Norte – MT, ____ de ___________ de 2026.

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SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO


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