INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2026
Contagem de pontos para atribuição de aulas e funções para o ano letivo de 2027
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 70, parágrafo único, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município e no âmbito da organização administrativa estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 216/2014, considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, e o princípio da valorização dos profissionais da educação escolar previsto no art. 206, inciso V, da Constituição Federal; os arts. 11, incisos I e III, e 67 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e, especialmente, o art. 149 da Lei Complementar Municipal nº 187, de 9 de junho de 2011, que dispõe sobre a elaboração, por comissão, das normativas e portarias destinadas à organização e sistematização dos processos de atribuição de aulas de cada ano letivo; e os arts. 7º, inciso III, alíneas “a” e “b”, §§ 2º e 3º, 13 e 29 da Lei Complementar Municipal nº 081, de 9 de dezembro de 2004, estabelecem a pontuação por tempo de nomeação e de lotação na unidade escolar, disciplinam deduções por afastamento e atribuem à Instrução Normativa a definição das datas e etapas do processo;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar o processo de contagem de pontos para atribuição de classes e/ou aulas e o regime de jornada de trabalho para o ano letivo de 2027, no âmbito das unidades escolares e creches da rede municipal de ensino,
RESOLVE:
DA CONTAGEM DE PONTOS
Art. 1º. A contagem de pontos será realizada anualmente por Comissão.
Art. 2º. A Comissão de contagem de pontos nas unidades escolares e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) será composta por:
I – Diretor, onde houver;
II – Secretário(a) escolar, onde houver;
III – Coordenador Pedagógico da unidade de ensino ou Articulador;
IV – 1 (um) professor efetivo;
V – 1 (um) profissional efetivo do apoio.
§ 1º. Compete à Comissão contar os pontos dos profissionais efetivos de cada unidade escolar.
§ 2º. A Comissão Escolar registrará, em livro de atas da unidade de ensino, o processo democrático de escolha dos seus integrantes.
§ 3º. Após o período de contagem, as escolas encaminharão cópia da ficha de contagem de pontos de todos os profissionais à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SMECD).
Art. 3º. A contagem dos professores efetivos será realizada conforme o quadro abaixo:
| Profissionais | Período | Local |
| Professores efetivos | 01 e 02/12/2026 | Unidade de ensino em que o professor for efetivo |
Art. 4º. A contagem dos professores do quadro da SMECD e dos profissionais cedidos será realizada pela equipe da Secretaria, na própria SMECD, conforme o cronograma abaixo:
| Grupo | Período e horário | Local |
| Unidades urbanas – professores do quadro da SMECD e profissionais cedidos | 01 e 02/12/2026 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 | SMECD |
| Unidades do campo – escolas constantes da relação oficial da SMECD para 2027 | 30/11/2026 a 04/12/2026 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 | SMECD |
§ 1º. Para fins de contagem, o tempo de nomeação será apurado desde a data da portaria de nomeação, conforme o art. 7º, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal nº 081/2004. Para o critério de lotação na unidade escolar, o marco temporal será 2005, primeiro ano civil completo posterior à entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 081, em 9 de dezembro de 2004, nos termos do art. 29, respeitada a data de início da lotação quando posterior. A data-base para ambos os critérios será 02 de dezembro de 2026. A pontuação será de 2 (dois) pontos por ano, conforme o art. 7º, inciso III, alíneas “a” e “b”, da mesma Lei Complementar. Os períodos inferiores a um ano serão apurados proporcionalmente aos dias computáveis, conforme a tabela abaixo.
| Período computável | Pontuação |
| 1 ano completo | 2 pontos |
| Período inferior a 1 ano | Proporcional aos dias computáveis: 2 × dias ÷ 365 ou 366, conforme o ano civil correspondente. Arredondamento final para duas casas decimais. |
§ 2º. Caberá à SMECD realizar a contagem de pontos dos professores do quadro da Secretaria e das escolas do campo, bem como organizar as pastas dos profissionais abrangidos por esta Instrução.
§ 3º. O profissional que não puder estar presente por estar em gozo de licença-prêmio, férias ou atestado médico deverá nomear procurador mediante:
a) procuração com assinatura reconhecida em cartório; ou
b) assinatura eletrônica GOV.BR nível prata ou ouro, nos termos da legislação vigente.
§ 4º. Caso o profissional não compareça nos dias estipulados no cronograma do caput para a contagem de pontos nem se faça representar nos termos do § 3º, a contagem, quando realizada posteriormente, deverá ocorrer na SMECD, considerando-se apenas o tempo de efetivação na rede municipal e, havendo empate, a idade.
§ 5º. A publicação parcial, a interposição de recursos, a divulgação do resultado final e o encaminhamento das fichas obedecerão ao seguinte cronograma:
| Etapa | Data e horário | Local |
| Publicação parcial da contagem de pontos | 04/12/2026 às 17h | Unidades de ensino e SMECD, conforme o grupo |
| Interposição de recursos | 07/12/2026, das 07h às 11h e das 13h às 17h | Unidade de ensino ou SMECD, conforme o grupo |
| Resultado final da classificação | 08/12/2026 | Unidades de ensino e SMECD |
| Envio da classificação final e das fichas à SMECD | 08/12/2026 | SMECD |
§ 6º. As unidades escolares e os CMEIs encaminharão à SMECD a classificação final e cópia das fichas de contagem por memorando até 08/12/2026.
DOS CRITÉRIOS DA CONTAGEM DE PONTOS
Art. 5º. Cada escola municipal, CMEI e a SMECD providenciarão pasta individual dos professores efetivos, contendo:
a) ficha de contagem de pontos;
b) cópia da portaria de nomeação;
c) cópia dos documentos pessoais;
d) cópias dos diplomas de graduação e de especialização e/ou mestrado, quando houver;
e) certificados de atualização pedagógica referentes ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2026.
Art. 6º. A Comissão realizará a contagem de pontos com base nos critérios abaixo:
I – Formação e titulação, computando-se somente a maior formação apresentada, sem acumulação entre níveis:
| Formação concluída | Pontuação |
| Magistério | 5 pontos |
| Licenciatura plena | 20 pontos |
| Especialização lato sensu | 25 pontos |
| Mestrado | 30 pontos |
| Doutorado | 35 pontos |
II – Tempo de serviço no magistério público municipal em Guarantã do Norte/MT:
a) 2 (dois) pontos por ano de efetivação, apurado desde a data da portaria de nomeação, conforme o art. 7º, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal nº 081, de 9 de dezembro de 2004.
b) 2 (dois) pontos por ano de lotação na unidade escolar, computados a partir de 2005, primeiro ano civil completo posterior à entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 081/2004, conforme os arts. 7º, inciso III, alínea “b”, e 29 da mesma Lei.Para esta alínea, serão deduzidos, na forma do art. 7º, § 3º, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 081/2004, os pontos correspondentes aos períodos em que o profissional, embora formalmente lotado na unidade escolar, estiver cedido, mediante ato oficial específico, a órgão ou setor da Administração Municipal não vinculado à SMECD e situado fora da área educacional, sem exercer suas funções na unidade escolar. A dedução será proporcional ao período, observada a conversão de tempo prevista no § 1º do art. 4º, com arredondamento final para duas casas decimais. A dedução incidirá exclusivamente sobre a pontuação desta alínea e não reduzirá os pontos de tempo de efetivação na rede municipal previstos na alínea “a” nem os demais critérios de pontuação.
III – Assiduidade dos professores da Educação Infantil ao 9º ano:
a) 2 (dois) pontos ao profissional que, durante o ano letivo de 2026, não tiver faltas injustificadas, atrasos superiores a 10 minutos ou saídas antes do término do expediente sem justificativa, nem tiver solicitado substituto para fins particulares;
b) 2 (dois) pontos ao profissional que, durante o ano letivo de 2026, entregar os diários, relatórios avaliativos, planos de aula e demais documentos pedagógicos dentro dos prazos estabelecidos pela unidade escolar.
IV – Atualização na área de atuação/educacional:
a) 5 (cinco) pontos pela participação no Projeto de Formação Continuada Sala do Educador ofertado pela SMECD em 2026, desde que comprovada frequência mínima de 75%;
b) 1 (um) ponto a cada 40 (quarenta) horas de cursos de formação continuada realizados na área da educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, até o limite máximo de 10 (dez) pontos, considerando-se cursos concluídos entre janeiro de 2022 e dezembro de 2026.
§ 1º. A pontuação do critério de assiduidade dos professores efetivos que exerçam atividades fora da unidade escolar será avaliada pela chefia imediata, considerando o exercício cotidiano de suas funções, nos seguintes casos:
a) Profissional da Educação Básica Municipal efetivo no cargo de professor que exerça a função de Assessor de Educação, conforme art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 187/2011;
b) professor efetivo que exerça a função de diretor ou coordenador de CMEI ou Escola do Campo;
c) professor efetivo cedido, com ou sem vencimentos, nos termos do art. 59, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 187/2011, cuja assiduidade será informada à SMECD pela chefia imediata do órgão ou entidade em que estiver em exercício;
d) professor efetivo em licença para desempenho de mandato classista, prevista no art. 100, inciso XIII, ou cedido para exercer atividade em entidade sindical de classe, nos termos do art. 119, parágrafo único, inciso II, ambos da Lei Complementar nº 187/2011;
Art. 7º. Para a pontuação por cursos de formação continuada prevista no art. 6º, inciso IV, alínea “b”:
a) para cursos on-line realizados em instituições privadas, será considerada carga horária máxima de 80 (oitenta) horas por curso;
b) para cursos on-line realizados em instituições públicas, será considerada a carga horária integral;
c) não serão aceitas declarações de capacitação ou formação, exceto as emitidas por instituições públicas federais ou estaduais.
Art. 8º. O professor efetivo lotado em unidade escolar que, com autorização do Município, preste serviços em outro setor exclusivamente vinculado à SMECD, bem como o professor cedido a outro ente federativo para atuar na área educacional, terá a contagem de pontos realizada conforme os critérios desta Instrução Normativa, observado o art. 7º, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 081/2004 e o disposto no art. 6º, inciso II, alínea “b”, quanto ao tempo de lotação na unidade escolar e, quanto à assiduidade, a regra prevista no art. 6º, § 1º, alínea “c”.
Art. 9º. Ao professor efetivo que retornar do afastamento do exercício do cargo para tratar de interesse particular, nos termos dos arts. 100, inciso VI, e 114 da Lei Complementar Municipal nº 187/2011, serão atribuídas aulas nas turmas disponíveis no quadro da SMECD, observada a classificação aplicável.
Art. 10. Em caso de empate na classificação, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios:
a) maior graduação;
b) maior tempo de serviço prestado na unidade escolar;
c) maior tempo de serviço prestado no Município;
d) assiduidade;
e) maior idade.
Art. 11. Os pedidos de remoção, redução e retorno de carga horária serão protocolados na SMECD conforme o cronograma abaixo:
| Pedido | Data | Local |
| Remoção | 30/11/2026 a 04/12/2026 | SMECD |
| Redução de carga horária | 30/11/2026 a 04/12/2026 | SMECD |
| Retorno de redução de carga horária | 30/11/2026 a 04/12/2026 | SMECD |
§ 1º. Os pedidos de remoção, redução e retorno de carga horária deverão ser apresentados em duas vias para protocolo.
§ 2º. A redução de carga horária fora da data prevista na tabela deste artigo somente será permitida se, após ou durante a atribuição, o profissional não tiver compatibilidade para cumprir a jornada de 30 horas.
§ 3º. Da contagem de pontos para atribuição de aulas ao profissional removido serão deduzidos os pontos referentes à lotação na unidade escolar.
§ 4º. Os pedidos de remoção, redução ou retorno de carga horária serão avaliados à luz do interesse público, da necessidade pedagógica da rede e da disponibilidade de vagas, podendo ser indeferidos mediante justificativa formal.
Art. 12. Os professores remanescentes utilizarão, para efeito de classificação, a pontuação consolidada na unidade de origem, desde que não haja modificação substancial da estrutura escolar ou reorganização administrativa realizada pela SMECD.
§ 1º. Em caso de reorganização, fusão, desmembramento ou extinção de turmas ou unidades, a SMECD poderá, mediante justificativa, estabelecer novos critérios de classificação, preservando a equidade entre os profissionais.
§ 2º. O professor que tiver reduzido a carga horária não poderá, em nenhuma hipótese, realizar serviços extraordinários e receber horas extras, conforme o § 2º do art. 56 da Lei Complementar nº 187/2011.
Art. 13. O retorno da carga horária solicitada será processado somente após a atribuição do quadro da SMECD e apenas se restarem turmas abertas.
Art. 14. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, observado o objeto desta Instrução.
Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guarantã do Norte – MT, ____ de ___________ de 2026
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SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
| Edições | (1.099) 10 de Novembro de 2026 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |