PORTARIA Nº 1278/2026 DE 06/11/2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,
RESOLVE:
ARTIGO 1º CONCEDER licença para desempenho de mandato classista, sem prejuízo da remuneração, à servidora THAIS JANAÍNA CAPANEMA, portadora do RG nº 4010****-* SSP/MT, inscrita no CPF nº ***.824.208-**, ocupante do cargo de ENFERMEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer mandato junto ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARANTÃ DO NORTE/MT – SSPGTA, pelo período equivalente à duração de seu respectivo mandato, podendo a licença ser prorrogada em caso de reeleição, conforme disposto no § 2º do art. 100 da Lei Complementar nº 101/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarantã do Norte/MT.
ARTIGO 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, aos 06 (seis) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria;
Afixada no Mural do Paço Municipal;
Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 06/11/2026, disponível no Link: https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicações/Portarias/; e publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.
NP n° 1492/2026.
FERNANDA LOPES SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
| Edições | (1.098) 9 de Novembro de 2026 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |