EXTRATO DE DECISÃO — PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2026

DECISÃO

A Pregoeira, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 59 da Lei nº 14.133/2021, na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Resolução de Consulta nº 23/2026 – PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Processo nº 274.158-0/2026), decide:

1. Afastar os lances de R$ 18.000,00 e de R$ 17.900,00, retornando à disputa as licitantes Bazzana Pirotecnia LTDA e LDA Fogos LTDA. 2. Anular a sessão de lances, sem aproveitamento dos lances nela registrados. 3. Determinar que a nova etapa competitiva seja iniciada a partir das propostas iniciais, mantidos o edital, o objeto, o orçamento estimado, o critério de julgamento e o modo de disputa. 4. Determinar que, na nova sessão, a aceitabilidade, a exequibilidade e a classificação das ofertas sejam examinadas conforme a Lei nº 14.133/2021, vedada a antecipação do resultado do julgamento. 5. Designar a nova sessão, com comunicação às licitantes por meio do sistema eletrônico, chat ou e-mail, na forma do item 12.2 do edital. MOTIVAÇÃO

Os registros cronológicos da sessão demonstram que os pedidos de cancelamento foram formulados no chat público durante a fase de disputa — o primeiro deles às 09:25:41 — e antes do encerramento automático da etapa de lances, ocorrido às 09:32:49, com encaminhamento do procedimento à fase de julgamento às 09:32:50. O encerramento se deu sem que houvesse, no chat, manifestação administrativa sobre os requerimentos apresentados.

A presente decisão não anula, revoga ou extingue o Pregão Eletrônico nº 50/2026, ficando reservados os atos e documentos não atingidos pela anulação. A medida não beneficia exclusivamente qualquer das licitantes, preservando-se a impessoalidade, a isonomia e a ausência de favorecimento.

LICITANTES

Bazzana Pirotecnia LTDA, LDA Fogos LTDA, Rosimeire da Silva Bigoto LTDA, Brasil FX Comércio Varejista e ProFX LTDA.

Registre-se. Junte-se aos autos. Intimem-se as licitantes. Publique-se no sistema eletrônico e no Diário Oficial do Município, na forma aplicável.

Guarantã do Norte/MT, 23 de outubro de 2026.

PREGOEIRA

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Entidade Licitação