PORTARIA Nº 001/2026 DE 23/10/2026.
Institui e organiza a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Guarantã do Norte – MT, estabelece atribuições e responsabilidades e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE GUARANTÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO o direito à educação e à aprendizagem, assegurado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e demais normas educacionais vigentes;
CONSIDERANDO a importância de fortalecer a Política Municipal de Alfabetização, por meio da organização administrativa e pedagógica, da articulação entre as etapas e modalidades da Educação Básica e do acompanhamento sistemático das ações desenvolvidas pela rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO a participação do Município nas ações de colaboração educacional, especialmente no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), na Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), no Programa Alfabetiza MT e no Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (ProLEEI);
CONSIDERANDO a necessidade de promover a formação continuada dos profissionais da educação, o acompanhamento dos indicadores educacionais, a recomposição das aprendizagens e a garantia do direito à alfabetização com equidade e inclusão;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer responsabilidades e procedimentos para o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituída e organizada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SMECD) de Guarantã do Norte – MT, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de planejar, articular, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações municipais voltadas à alfabetização e ao desenvolvimento das aprendizagens.
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica atuará de forma integrada, em articulação com as unidades escolares, equipes gestoras, coordenações pedagógicas, docentes e demais setores da Administração Pública Municipal envolvidos na execução das políticas educacionais.
Parágrafo único. A atuação da estrutura deverá observar as diretrizes educacionais nacionais, estaduais e municipais, bem como as orientações dos programas e das políticas implementados em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será composta pelos servidores designados para as seguintes áreas de atuação:
I – Assessoria da Educação Infantil;
II – Assessoria dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
III – Assessoria das Escolas do Campo e da Educação Escolar Indígena;
IV – Assessoria da Educação Especial;
V – Assessoria de Políticas Públicas;
VI – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA/RENALFA);
VII – Coordenação Municipal do Programa Alfabetiza MT;
VIII – Formação Municipal do Programa Alfabetiza MT;
IX – Formação Municipal do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (ProLEEI); e
X – Articulação das ações de alfabetização junto às unidades escolares, conforme designação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
§ 1º A composição nominal da estrutura e a distribuição das respectivas funções constam no Anexo Único desta Portaria.
§ 2º As áreas de atuação poderão ser exercidas de forma compartilhada por um mesmo servidor, conforme as designações administrativas vigentes e as atribuições dos respectivos cargos ou funções de origem.
§ 3º A organização prevista nesta Portaria possui caráter administrativo e funcional, não implicando, por si só, criação ou transformação de cargos, alteração de vínculo funcional, concessão de gratificação, modificação de remuneração ou ampliação de jornada de trabalho.
CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 4º Compete à Assessoria da Educação Infantil:
I – acompanhar e orientar as práticas pedagógicas relacionadas ao desenvolvimento da linguagem, da oralidade, da leitura e da literatura;
II – apoiar a implementação das orientações curriculares da Educação Infantil;
III – articular ações que favoreçam a transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, respeitando as especificidades de cada etapa;
IV – participar do planejamento, do acompanhamento e do monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização; e
V – colaborar com as ações formativas destinadas aos profissionais da Educação Infantil.
Art. 5º Compete à Assessoria dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental:
I – acompanhar o processo de alfabetização dos estudantes da rede municipal de ensino;
II – orientar o planejamento pedagógico e as práticas de leitura e escrita;
III – analisar os resultados das avaliações e os indicadores de aprendizagem;
IV – apoiar o desenvolvimento de intervenções pedagógicas e ações de recomposição das aprendizagens; e
V – acompanhar o cumprimento das metas e a execução das ações municipais de alfabetização.
Art. 6º Compete à Assessoria das Escolas do Campo e da Educação Escolar Indígena:
I – acompanhar as ações pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares do campo e nas unidades que atendem à Educação Escolar Indígena;
II – apoiar estratégias de alfabetização contextualizadas e culturalmente pertinentes;
III – articular ações de formação, disponibilização de materiais e acompanhamento pedagógico;
IV – considerar as especificidades territoriais, culturais, linguísticas e pedagógicas das comunidades atendidas; e
V – sistematizar demandas, registros e resultados relacionados às ações de alfabetização.
Art. 7º Compete à Assessoria da Educação Especial:
I – articular a Educação Especial às ações da Política Municipal de Alfabetização, na perspectiva da educação inclusiva;
II – apoiar o desenvolvimento de estratégias pedagógicas acessíveis e adequadas às necessidades dos estudantes;
III – colaborar com as unidades escolares na identificação de barreiras à participação e à aprendizagem;
IV – orientar intervenções pedagógicas que contribuam para a garantia do direito à alfabetização; e
V – promover ações que fortaleçam a equidade, a acessibilidade e a inclusão educacional.
Art. 8º Compete à Assessoria de Políticas Públicas:
I – apoiar a elaboração, a revisão e o acompanhamento de políticas, planos, programas, projetos e relatórios relacionados à alfabetização;
II – organizar indicadores, cronogramas, instrumentos de acompanhamento e evidências documentais;
III – acompanhar metas, prazos e a execução das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
IV – articular informações entre os setores envolvidos na implementação da política;
V – subsidiar a gestão da Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões e na prestação de informações aos órgãos competentes; e
VI – apoiar a comunicação institucional e a divulgação dos resultados, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
Art. 9º Compete à Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA/RENALFA):
I – articular a implementação das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no Município;
II – acompanhar orientações, prazos, metas, sistemas e indicadores relacionados ao programa;
III – mobilizar as unidades escolares e os profissionais envolvidos na execução das ações;
IV – apoiar o monitoramento, a formação e a implementação das estratégias previstas; e
V – organizar e sistematizar registros e evidências da execução municipal.
Art. 10. Compete à Coordenação Municipal do Programa Alfabetiza MT:
I – coordenar a implementação municipal das ações do Programa Alfabetiza MT;
II – articular as ações do programa com a Política Municipal de Alfabetização;
III – acompanhar a execução das ações nas unidades escolares;
IV – apoiar o planejamento pedagógico e o desenvolvimento de intervenções voltadas à aprendizagem dos estudantes;
V – acompanhar indicadores e resultados; e
VI – articular ações de formação continuada e acompanhamento pedagógico.
Art. 11. Compete à Formação Municipal do Programa Alfabetiza MT:
I – planejar e desenvolver ações de formação continuada destinadas aos profissionais envolvidos no programa;
II – organizar pautas, materiais e estratégias formativas;
III – apoiar os profissionais no aprimoramento das práticas pedagógicas de alfabetização;
IV – relacionar os conteúdos formativos às necessidades identificadas na rede municipal de ensino; e
V – acompanhar a aplicação das estratégias trabalhadas nas formações e sistematizar os resultados observados.
Art. 12. Compete à Formação Municipal do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (ProLEEI):
I – planejar e desenvolver ações formativas destinadas aos profissionais da Educação Infantil, conforme as orientações do programa;
II – organizar pautas, materiais e estratégias de formação;
III – promover estudos e reflexões sobre linguagem, oralidade, leitura, literatura e práticas pedagógicas;
IV – acompanhar a participação e o desenvolvimento dos cursistas; e
V – sistematizar registros, práticas e evidências das ações formativas realizadas.
Art. 13. Compete à Articulação das Ações de Alfabetização junto às Unidades Escolares:
I – apoiar a execução das ações de alfabetização na unidade escolar de referência;
II – articular o trabalho entre a gestão escolar, a coordenação pedagógica e os docentes;
III – acompanhar o planejamento e as práticas pedagógicas relacionadas à alfabetização;
IV – apoiar a implementação das orientações dos programas e das políticas educacionais; e
V – registrar as ações desenvolvidas, as necessidades identificadas e os resultados observados, encaminhando as informações à SMECD.
CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
Art. 14. São competências comuns aos integrantes da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização:
I – participar do planejamento, da execução, do acompanhamento e da avaliação das ações da política;
II – colaborar com a articulação entre Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Educação Especial, Educação do Campo e Educação Escolar Indígena;
III – acompanhar indicadores e resultados educacionais, contribuindo para a identificação de necessidades e a proposição de intervenções pedagógicas;
IV – apoiar ações de fortalecimento e recomposição das aprendizagens, observados os princípios da equidade e da inclusão;
V – participar de reuniões, estudos e formações relacionados à política;
VI – manter atualizados os registros, relatórios e demais evidências das atividades desenvolvidas;
VII – cumprir os prazos, as orientações e os encaminhamentos estabelecidos pela SMECD;
VIII – colaborar com a elaboração de planos de trabalho, cronogramas e instrumentos de monitoramento; e
IX – resguardar informações pessoais e escolares, observando a legislação aplicável à proteção de dados e ao sigilo das informações.
CAPÍTULO V – DO REGIME DE TRABALHO E DA ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
Art. 15. Os servidores integrantes da estrutura exercerão as atribuições previstas nesta Portaria de acordo com o regime de trabalho dos respectivos cargos ou funções de origem e com os atos de designação vigentes.
§ 1º As atividades relacionadas à Política Municipal de Alfabetização serão desenvolvidas de forma integrada às atribuições funcionais dos servidores, conforme o planejamento e as orientações da SMECD.
§ 2º Quando aplicável, a Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer planos de trabalho e instrumentos de acompanhamento para registrar as atividades desenvolvidas e o tempo destinado às ações de alfabetização.
§ 3º Esta Portaria não implica dedicação exclusiva às atividades de alfabetização, alteração de jornada, remuneração ou vínculo funcional, nem afasta a necessidade de observância da legislação municipal pertinente.
CAPÍTULO VI – DO MONITORAMENTO E DO REGISTRO DAS AÇÕES
Art. 16. A Estrutura Administrativa e Pedagógica deverá manter registros sistemáticos das ações desenvolvidas, incluindo, conforme a natureza das atividades:
I – planos de trabalho e cronogramas;
II – pautas, atas e listas de presença de reuniões e formações;
III – relatórios de visitas e acompanhamento pedagógico;
IV – resultados de avaliações e indicadores educacionais;
V – registros de intervenções pedagógicas e ações de recomposição das aprendizagens;
VI – materiais pedagógicos produzidos e utilizados; e
VII – relatórios de execução, instrumentos de monitoramento e demais evidências pertinentes.
Parágrafo único. Os registros deverão ser organizados e arquivados conforme as normas administrativas vigentes, observadas as disposições relativas à proteção de dados pessoais e ao acesso às informações.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto orientar, acompanhar e avaliar o funcionamento da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, podendo promover os ajustes necessários à organização das áreas de atuação, mediante ato administrativo cabível e observada a legislação vigente.
Art. 18. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, respeitadas as competências dos demais órgãos municipais e a legislação aplicável.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guarantã do Norte – MT, 23 de outubro de 2026.
VANDA KLEMENT Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
ANEXO ÚNICO
COMPOSIÇÃO NOMINAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
| Nº | Servidor(a) | Área de atuação |
| 1 | Maria Rosa Leite | Assessoria da Educação Infantil e Coordenação Municipal do Muxirum |
| 2 | Simone Cherobin | Assessoria dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Coordenação Municipal do Alfabetiza MT |
| 3 | Morgana Leticia Schnen Livino de Melo | Assessoria da Educação Especial e Formação Municipal do ProLEEI |
| 4 | Fernanda Melo Pereira | Assessoria de Educação e Articulação Municipal do CNCA/RENALFA |
| 5 | Juliana Rodrigues | Assessoria de Políticas Públicas |
| 6 | Ocimar Cezer Barp | Assessoria das Escolas do Campo e da Educação Escolar Indígena |
| 7 | Janaina Sala Machado Brambilla | Articulação da Escola Municipal 13 de Maio e Formação Municipal do Alfabetiza MT |
| 8 | Vanessa Cristina Antonio Santiago | Articulação do CMEI Gente Miúda e Formação Municipal do ProLEEI |
| Edições | (1.091) 26 de Outubro de 2026 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |