LICENÇA PRÉVIA Nº 15/2026

LP Nº: 15/2026

Válida até:

24/08/2027

Nº Protocolo:

5651/2026

Data do Protocolo:

28/05/2026

Considerando a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que “fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do

parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações

administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio

ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de

agosto de 1981”; a Lei Complementar nº 38/1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente; a Portaria nº 785/2019, de

12/09/2019, que habilita este município a realizar licenciamento ambiental das atividades de impacto local; e a Resolução CONSEMA nº

74/2025, que dispõe sobre os critérios para a descentralização do licenciamento ambiental para os municípios; a Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SEDEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº

1609/2017, que dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção Ambiental do município de Guarantã do Norte – MT e dá outras providências,

concede a presente licença.

Nome / Razão Social / Denominação

REVISECAR COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOS LTDA

Inscrição Estadual CNPJ / CPF

17.490.164/0001-47

Endereço / Localização

Rua das Laranjeiras, nº 952, Cristo Rei, zona urbana, Guarantã do Norte, CEP: 78520-000

COORDENADAS GEOGRÁFICAS: Lat. 9°56'31.7'' S, Long. 54°54'10.5'' O

Atividade Principal

45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

Atividades Licenciadas

Serviços de manutenção e reparação de veículos automotores; Serviços de lavagem, lubrificação e

polimento de veículos automotores; Serviços de usinagem, tornearia e solda

Restrições

As contidas no processo de licenciamento e na legislação em vigor É obrigatória a manutenção do Parecer Técnico no local da atividade licenciada juntamente com a licença emitida

Documentos Anexos e Condições Gerais de Validade desta Licença

Conforme Parecer Técnico 15/SEDEC/2026

Guarantã do Norte -MT, 24/08/2026.

Taise Raquel Bechlin

Secretária Municipal de Desenvolvimento

Econômico, Meio Ambiente e Turismo

Portaria: 1661/2025

Alberto Márcio Gonçalves

Prefeito Municipal


Edições (1.091) 26 de Outubro de 2026 (baixar)
Entidade Gabinete do Prefeito