PORTARIA Nº 1259/2026 DE 21/10/2026.
“NOMEIA PROFISSIONAL HABILITADO PARA A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,
RESOLVE:
ARTIGO 1ºNOMEAR, o senhor ANDREWS BRANDÃO DE LIMA, brasileiro, maior, inscrito no CPF sob o nº ***.047.216-**, registrado no CREA/RO sob o nº 15021-D e portador do Visto CREA/MT nº 59438, para exercer a função de fiscal das obras referentes ao seguinte contrato:
CONTRATO 086/2026 –EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO (TSD) E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NO BAIRRO SANTA MARTA, NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, REFERENTE AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 0300-2026/SINFRA.
Parágrafo Único - Os serviços sob a responsabilidade do profissional mencionado no caput deste artigo deverão estar devidamente respaldados pela respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida junto ao CREA/MT.
ARTIGO 2° O presente profissional promoverá a fiscalização das obras e dos serviços, onde emitirá parecer sobre o andamento da mesma quando solicitado, efetuará medições para o pagamento e assume total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.
ARTIGO 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de junho de 2026,revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria;
Afixada no Mural do Paço Municipal;
Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 21/10/2026, disponível no Link: https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicações/Portarias/; e publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.
NP n° 1454/2026.
FERNANDA LOPES SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
| Edições | (1.089) 22 de Outubro de 2026 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |