​EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL Nº 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 004/2026 PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 0149/2026

Processado: MARCOS PAULO CRISTALANO (Engenheiro Civil, Matrícula nº 6296001).

Vínculo Funcional: Ex-Coordenador de Fiscalização de Obras (Cargo em Comissão – Portaria de Nomeação nº 0028/2025; Exoneração pela Portaria nº 0861/2025).

Autoridade Julgadora: Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT – Alberto Márcio Gonçalves.

Objeto: Apuração de responsabilidade funcional por atesto irregular de medições (Medições nº 09 e nº 10) do Contrato Administrativo nº 007/2024 (Sede Regional da POLITEC), atinente à substituição do material de cobertura contratado (telhas em Poliuretano – PU por Poliestireno Expandido – EPS) sem demonstração de desconto ou glosa contemporânea.

RESUMO DO DISPOSITIVO:

O Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais e estatutárias (Lei Complementar Municipal nº 101/2005), e acolhendo o Relatório Final da Comissão Processante e os Pareceres da Procuradoria Municipal, DECIDIU:

REJEITAR as preliminares de cerceamento de defesa, nulidades processuais e prescrição da pretensão punitiva (art. 156 da LC nº 101/2005);

JULGAR PROCEDENTE a acusação disciplinar formulada no PAD nº 004/2026 relativamente às Medições nº 09 e nº 10, reconhecendo a violação dos deveres do art. 130, III e IX, e a prática das infrações disciplinares dos arts. 146, incisos VIII (aplicação irregular de dinheiro público) e X (lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio) da LC nº 101/2005;

APLICAR ao processado a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO (art. 141, IV, c/c art. 149, caput, da LC nº 101/2005), operando a conversão da exoneração anterior em destituição, para fins disciplinares (art. 149, parágrafo único, da LC nº 101/2005);

DECLARAR os efeitos do art. 151 da LC nº 101/2005, consubstanciados na incompatibilidade com nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos (caput) e na proibição de retorno ao serviço público municipal (parágrafo único);

FIXAR o valor de R$ 4.428,56 a título de ressarcimento direto ao Erário pelas Medições nº 09 e nº 10, a ser constituído e cobrado mediante procedimento próprio, sem imputar nesta decisão o valor global estimado da obra;

DETERMINAR a remessa de cópia dos autos à Procuradoria-Geral do Município (PGM) para análise das providências de ressarcimento e ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) para ciência e avaliação no âmbito de suas atribuições;

DETERMINAR a intimação pessoal do sancionado e de seu procurador constituído, com informação sobre o prazo recursal de 30 (trinta) dias (arts. 118 a 123 da LC nº 101/2005), e o devido registro nos assentamentos funcionais.

Guarantã do Norte/MT, 16 de outubro de 2026.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal de Guarantã do Norte – MT


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