Diário Oficial

EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL E DISTRATO AMIGÁVEL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT

EXTRATO DE TERMO DE DISTRATO – ARP Nº 180/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 68/2026

MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 24/2026

INSTRUMENTO ORIGINAL: Ata de Registro de Preços nº 180/2026, celebrada em 21 de julho de 2026.

PARTES: O Município de Guarantã do Norte/MT (CNPJ nº 03.239.019/0001-83) e a empresa TECNOLINK SERVIÇOS BR LTDA (CNPJ nº 60.390.627/0001-28).

DO OBJETO DO DISTRATO: Extinção consensual e distrato amigável integral da Ata de Registro de Preços nº 180/2026, cujo objeto consistia no REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET VIA SATÉLITE MÓVEL, POR MEIO DA TECNOLOGIA STARLINK MINI, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO E TURISMO E SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES DE GUARANTÃ DO NORTE-MT.

DA MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Desfazimento por razões de interesse público decorrente de risco operacional de descontinuidade técnica e comercial apontada pela fabricante da tecnologia, com fundamento jurídico no Artigo 138, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) combinado com a Cláusula 8.4.1 da referida ARP.

DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA E DA QUITAÇÃO: As partes reconhecem a absoluta inexistência de execução física ou financeira, atestando que não houve entrega de materiais, prestação de serviços, emissão de notas de empenho ou qualquer pagamento de recursos públicos. Com fulcro no Artigo 149 da Lei nº 14.133/2021, dão reciprocamente plena, geral e irrestrita quitação, sem direito a indenizações ou penalidades de qualquer natureza.

DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIOS:

Pelo Município: Alberto Márcio Gonçalves – Prefeito Municipal.

Pela Detentora da Ata: José Leonardo Silva Vilela – Representante Legal.