Diário Oficial

PORTARIA Nº 1204/2026 DE 02/10/2026.

“NOMEIA PROFISSIONAL HABILITADO PARA A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

RESOLVE:

ARTIGO 1ºNOMEAR, a senhora ANA LUCIA PRUDENTE ALVES, brasileira, maior, portadora do RG nº 1999** SSP/MT, CPF nº ***.206.851-**, CREA/MT nº 038785, para a fiscalização das obras de Reforma Integral e Adequação de 09 (nove) Unidades Básicas de Saúde – UBS, executadas com recursos próprios do Município de Guarantã do Norte/MT, vinculadas ao SIMP nº 002406-058/2025, decorrentes do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Município de Guarantã do Norte, abrangendo as seguintes unidades:

UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS:ARAGUAIA, RURAL, JARDIM VITÓRIA, COTREL, CIDADE NOVA, CENTRO, AEROPORTO, SÃO CRISTÓVÃO E 13 DE MAIO.

Parágrafo Único - Os serviços sob responsabilidade da referida profissional, que cita o caput deste Artigo, estarão devidamente habilitados através da Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA/MT.

ARTIGO 2º A presente profissional promoverá a fiscalização das obras e dos serviços, onde emitirá parecer sobre o andamento das mesmas quando solicitado, efetuará medições para o pagamento e assumirá total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objeto desta nomeação.

ARTIGO 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, aos 02 (dois) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 02/10/2026, disponível no Link: https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicações/Portarias/; e publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 1389/2026.

FERNANDA LOPES SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL