​PORTARIA Nº 1179/2026 DE 21/09/2026.

“RETIFICA DISPOSITIVOS DA PORTARIA Nº 1116/2026 DE 02/09/2026 QUE DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR 007/2026, E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

O EXMO. SENHOR ALBERTO MARCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando que o Contrato nº 162/2023 foi firmado sob a égide da Lei Federal nº 8.666/1993, tornando necessária a correção do enquadramento legal citado na Portaria original, RESOLVE:

ARTIGO 1º RETIFICAR o texto da Portaria nº 1116/2026, de 02 de setembro de 2026, nos seguintes pontos:

Na Ementa: onde se lê "...na forma da Lei Complementar nº 14.133/2021...", leia-se "...na forma da Lei Federal nº 8.666/1993...". No Preâmbulo: onde se lê "...pela Lei Federal nº 14.133/2021...", leia-se "...pela Lei Federal nº 8.666/1993...". No Artigo 1º: onde se lê "...visando a aplicação de possíveis penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021...", leia-se "...visando a aplicação de possíveis penalidades previstas na Lei nº 8.666/1993...". No Artigo 2º: onde se lê "...em observância às regras legais da Lei Federal nº 14.133/2021...", leia-se "...em observância às regras legais da Lei Federal nº 8.666/1993...".

ARTIGO 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da referida Portaria, inclusive quanto à nomeação da Comissão Processante e ao objeto da apuração referente à execução da Rodovia MT-419.

ARTIGO 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de emissão da Portaria retificada n°1116/2026.

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 21/09/2026, disponível no Link: https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicações/Portarias/; e publicado no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 1357/2026.

FERNANDA LOPES SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

Edições (1.069) 22 de Setembro de 2026 (baixar)
Entidade Gabinete do Prefeito