EDITAL DE INFORMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2026
O Prefeito Municipal de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO a exigência do art. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como o disposto na Lei Municipal nº 1.639, de 17 de outubro de 2017;
TORNA PÚBLICO, a quem possa interessar, que pelo presente Edital:
Art. 1º – CONVOCA os membros dos Poderes Executivo e Legislativo, Secretários Municipais e servidores responsáveis, e CONVIDA a comunidade em geral, a sociedade civil organizada e demais munícipes a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA para:
I - Apresentação e discussão do cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre do ano de 2026;
II - Apresentação do Relatório Quadrimestral da Saúde do 2º Quadrimestre de 2026;
III - Apresentação do Relatório Previdenciário da PREVIGUAR referente ao 2º Quadrimestre de 2026.
Parágrafo único. A audiência pública ocorrerá de forma presencial, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, no dia 29 de setembro de 2026, com início às 15h30min.
DO OBJETIVO
Art. 2º – A presente Audiência Pública tem por objetivo dar transparência à gestão fiscal, apresentar a prestação de contas dos investimentos em saúde pública e demonstrar a situação previdenciária do município referente ao 2º quadrimestre de 2026, assegurando a participação popular no acompanhamento das contas públicas.
DA PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS INTERESSADAS
Art. 3º – Fica assegurado a todos os cidadãos, representantes de entidades de classe, associações comunitárias e demais interessados o direito de participar da Audiência Pública, encaminhando suas dúvidas, sugestões e pleitos.
§ 1º A participação da população visa a assegurar a transparência dos atos de gestão, fortalecendo o controle social e a efetividade da administração pública municipal.
§ 2º A participação presencial observará os seguintes procedimentos:
I - É assegurado aos participantes o direito de manifestação verbal ou escrita; II - As manifestações orais obedecerão à ordem cronológica de inscrição prévia no local, devendo o participante identificar-se com nome completo e entidade que representa, se for o caso; III - O tempo de uso da palavra será fixado pelo Presidente da audiência, garantindo-se tempo igualitário a todos os inscritos.§ 3º As situações não previstas neste edital ou dúvidas procedimentais serão resolvidas pelo Presidente da Audiência Pública, Senhor Cristiano Norberto dos Santos, designado para a condução dos trabalhos.
DO HORÁRIO E LOCAL
Art. 4º – A Audiência Pública será realizada no dia 29 de setembro de 2026, no horário das 15h30min às 17h00min, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) minutos, caso haja necessidade declarada pelo Presidente da Audiência.
Art. 5º – O ato presencial ocorrerá no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, localizado na Rua das Itaúbas, nº 72, Bairro Centro, Guarantã do Norte/MT.
Guarantã do Norte/MT, 11 de setembro de 2026.
Alberto Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Município De Guarantã Do Norte
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicado no Site Oficial da Prefeitura Municipal;
Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios (https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/).
| Edições | (1.066) 17 de Setembro de 2026 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |