EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PAS nº 005/2026 – Processo nº 1855/2025.
N CARRER LTDA – CNPJ nº 33.105.231/0001-19
Aplicação de MULTA DE MORA no valor de R$ 108,00, em razão do descumprimento das obrigações de fornecimento referentes às NADs nº 42/2026 e 43/2026, nos termos do art. 10, II, do Decreto Municipal nº 006/2026.
Fica assegurado o prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso administrativo, contado da intimação.
Guarantã do Norte/MT, 15 de setembro de 2026.
IVAINE MOLINA/Secretário Municipal de Coordenação e Finanças
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