Diário Oficial

​LEI N° 2.523 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, O PROGRAMA "SELO EMPRESA INCLUSIVA", DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM AÇÕES DE INCLUSÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, SÍNDROMES, DOENÇAS RARAS E DEMAIS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS E SUAS FAMÍLIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Guarantã do Norte, o Programa “Selo Empresa Inclusiva”, com a finalidade de reconhecer empresas, comércios, prestadores de serviços e instituições que adotem medidas de inclusão, acolhimento e apoio às pessoas com pessoas com deficiência, transtornos de neurodesenvolvimento, síndromes, doenças raras e demais crianças e adolescentes com necessidades específicas e seus familiares.

Art. 2º O programa “Selo Empresa Inclusiva” tem como objetivos:

I – incentivar a inclusão social e a acessibilidade das pessoas com pessoas com deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento, síndromes, doenças raras e demais crianças e adolescentes com necessidades específicas;

II – estimular práticas de atendimento humanizado, acolhedor e inclusivo;

III – fomentar ações de responsabilidade social voltadas às famílias de pessoas com deficiência ou necessidades específicas.

IV – incentivar a concessão voluntária de benefícios, descontos, atendimento prioritário ou outras medidas de apoio às pessoas com necessidades específicas e seus familiares;

V – promover a conscientização a conscientização da sociedade sobre a inclusão das pessoas com deficiência e a importância da inclusão.

Art. 3º Poderão aderir ao Programa, de forma voluntária, empresas e estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e instituições sediadas ou atuantes no Município de Guarantã do Norte/MT que adotem, dentre outras, as seguintes ações:

I - treinamento e capacitação de funcionários para atendimento adequado às pessoas com necessidades específicas;

II - adequação de ambientes para melhor acolhimento sensorial e acessibilidade;

III - disponibilização de atendimento prioritário e humanizado;

IV - concessão de descontos ou condições especiais às pessoas com necessidades específicas e seus familiares;

V- desenvolvimento de campanhas, palestras ou ações de conscientização sobre a inclusão das pessoas com deficiência;

VI - contratação e inclusão de pessoas com necessidades específicas no mercado de trabalho, observadas suas capacidades e habilidades.

Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar os critérios para concessão, renovação, suspensão e cassação do "Selo Empresa Inclusiva".

Art. 5° As empresas participantes poderão utilizar o selo em materiais publicitários, fachadas, redes sociais, campanhas institucionais e demais meios de divulgação, como forma de reconhecimento social pelas práticas inclusivas adotadas.

Art. 6° O Poder Executivo poderá promover campanhas de divulgação das empresas certificadas, incentivando a valorização das práticas de inclusão no Município.

Art. 7° A adesão ao Programa não gerará benefícios fiscais automáticos, nem implicará obrigação financeira ao Município, salvo previsão específica em legislação própria.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Guarantã do Norte - MT, 25 de agosto de 2026.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/pu... 1257/2026