​EXTRATO DO DESPACHO Nº 007/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PAS Nº 005/2026

Interessada: ABA MED S.A. – CNPJ nº 04.369.147/0001-04.

Objeto: Apuração de possível descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços nº 186/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 040/2025.

Decisão: Determinada a instauração do PAS nº 005/2026, pelo Rito Ordinário, nos termos do Decreto Municipal nº 006/2026, bem como o encaminhamento dos autos para expedição e publicação da Portaria de Instauração e designação da Comissão Processante.

Guarantã do Norte/MT, 18 de agosto de 2026.

IVAINE MOLINA

Secretário Municipal de Coordenação e Finanças.

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