Diário Oficial

DECRETO Nº 57 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

"HOMOLOGA O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – PMASE E REGULAMENTA SUA EXECUÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT”.

O PREFEITO DE GUARANTÃ DO NORTE - MT, ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 86, 88, 112 a 125 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

CONSIDERANDO que a execução das medidas socioeducativas em meio aberto integra a política pública de assistência social, sendo realizada por intermédio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, observadas as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – PMASE pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por meio da Resolução nº 08/2026;

CONSIDERANDO a aprovação, pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, da organização da execução das medidas socioeducativas em meio aberto no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por meio da Resolução nº 10/2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – PMASE do Município de Guarantã do Norte/MT, para o período de 2026 a 2028, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 2º A execução das medidas socioeducativas em meio aberto observará as diretrizes, objetivos, fluxos operacionais, instrumentos técnicos e mecanismos de monitoramento estabelecidos no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – PMASE e na organização de sua execução aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 3º A coordenação da execução do Plano caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, competindo-lhe promover o acompanhamento técnico das medidas socioeducativas em meio aberto, a articulação com a rede intersetorial e o encaminhamento das informações aos órgãos do Sistema de Justiça, quando cabível.

Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observadas suas competências legais, atuarão de forma integrada para assegurar a implementação das ações previstas no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, especialmente nas áreas de assistência social, educação, saúde, trabalho, cultura, esporte, lazer e demais políticas públicas relacionadas à proteção integral de crianças e adolescentes.

Art. 5º O acompanhamento, monitoramento e controle social da implementação do Plano serão exercidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no âmbito de suas respectivas competências legais.

Art. 6º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo poderá ser revisto sempre que necessário, mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e, quando as alterações envolverem a organização da execução das medidas socioeducativas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, também mediante deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, 05 de agosto de 2026.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicado no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link:https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Decretos/;

Publicado no Diário Oficial do Município, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/; e NP 1196/2026