Diário Oficial

​RESOLUÇÃO Nº 13/2026 – CMAS

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE INTERVENÇÃO DO PROCAD - SUAS 2026 DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais fundamentada na Lei Municipal nº 2.437/2025, e

CONSIDERANDO a reunião extraordinária realizada no dia 31 de julho de 2026, conforme Ata nº 13/2026;

CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que orientam o fortalecimento da gestão, da vigilância socioassistencial, da qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de aprovação do Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS 2026 como instrumento de planejamento das ações a serem executadas pelo Município de Guarantã do Norte – MT;

CONSIDERANDO a análise e manifestação favorável dos conselheiros presentes.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto de Intervenção do PROCAD-SUAS 2026 do Município de Guarantã do Norte – MT, destinado à execução das ações de fortalecimento da gestão do Cadastro Único e da Política de Assistência Social, conforme documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Guarantã do Norte/MT, 31 de julho de 2026

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ELIZABETE DE OLIVEIRA MOLINA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Guarantã do Norte – MT