LEI Nº 2.519 DE 20 DE JULHO DE 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO NOVO LAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO NOVO LAR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 66.811.051/0001-01, com sede no Município de Guarantã do Norte/MT.
Art. 2° A entidade deverá manter suas atividades em conformidade com os objetivos previstos em seu Estatuto Social e em benefício da coletividade.
Art. 3° A declaração de utilidade pública poderá ser revogada caso a entidade deixe de cumprir suas finalidades estatutárias ou passe a exercer atividades incompatíveis com o interesse público.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Guarantã do Norte - MT, 20 de julho de 2026.
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/pu... 1137/2026
| Edições | (1.026) 22 de Julho de 2026 (baixar) |
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| Entidade | Gabinete do Prefeito |