Diário Oficial

​DECRETO Nº 051 DE 10 DE JULHO DE 2026.

EMENTA: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 065/2025, RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO À SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.217, de 10 de novembro de 2022, que institui o Programa de Parcerias com Organizações Sociais – OS no Município de Guarantã do Norte/MT;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 065/2025, que instituiu a Comissão de Seleção para processamento e julgamento de Chamamento Público destinado à seleção de Organização Social para celebração de Contrato de Gestão;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição da Comissão de Seleção, em razão de conveniência administrativa e reorganização dos trabalhos;

CONSIDERANDO o Ofício nº 694/2026, protocolado em 22 de junho de 2026, dos membros da Comissão de Seleção instituída pelo Decreto nº 065/2025 ;

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto Municipal nº 065/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Ficam nomeados os seguintes servidores para comporem a Comissão de Seleção destinada ao processamento e julgamento de Chamamento Público para seleção de Organização Social visando à celebração de Contrato de Gestão na área da saúde pública do Município de Guarantã do Norte/MT:

I - Juliana Akemi Kobayashi

II - Ely Marcelio

III - Jeane Nunes Franco

IV - Fernanda Balbinot”

Art. 2º A Comissão exercerá suas atribuições em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, a Lei Municipal nº 2.217/2022 e demais normas aplicáveis.

Art. 3º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições constantes do Decreto Municipal nº 065/2025.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente aquelas que conflitem com a nova composição da Comissão de Seleção.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 10 dias do mês de julho do ano de 2026.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 10/07/2026, disponível no Link:

https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Portarias/> e Publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 1101/2026.

FERNANDA LOPES SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL