Diário Oficial

​LEI COMPLEMENTAR Nº 365 DE 30 DE JUNHO DE 2026.

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 257 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, PARA ADEQUÁ-LO À REDAÇÃO DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O inciso II do art. 27 da Lei Complementar nº 257, de 02 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27 São imunes a impostos e taxas municipais, sem prejuízo de outras imunidades relacionadas na Constituição Federal:

(...)

II – entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes (NR);

(...)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Guarantã do Norte - MT, aos 30 dias do mês de junho de 2026.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Leis/; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/pu... 0840/2026