EXTRATO DE DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 002/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 333/2025
Interessada: J U V DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.298.461/0001-20.
DECISÃO: Com fundamento no Parecer Técnico Fundamentado nº 003/2026 e demais documentos constantes dos autos, foi determinada a instauração de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa J U V DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA LTDA, sob o rito ordinário previsto nos arts. 22 a 45 do Decreto Municipal nº 006/2026, diante da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade da infração administrativa. Determinou-se, ainda, o encaminhamento dos autos à Comissão Processante Permanente para autuação do processo e adoção das providências cabíveis, incluindo a citação da interessada para apresentação de defesa escrita, observados os prazos e procedimentos legais aplicáveis.
Guarantã do Norte/MT, 24 de junho de 2026.
Alberto Marcio Gonçalves/Prefeito Municipal
| Edições | (1.007) 25 de Junho de 2026 (baixar) |
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