Diário Oficial

LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº: 09/2026

LO Nº: 09/2026

Válida até:

17/06/2029

Nº Protocolo:

9581/2025

Data do Protocolo:

26/09/2025

Considerando a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que “fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981”; a Lei Complementar nº 38/1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente; a Portaria nº 785/2019, de 12/09/2019, que habilita este município a realizar licenciamento ambiental das atividades de impacto local; e a Resolução CONSEMA nº 74/2025, que dispõe sobre os critérios para a descentralização do licenciamento ambiental para os municípios; a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo – SEDEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1609/2017, que dispõe sobre a Política de Gestão e Proteção Ambiental do município de Guarantã do Norte – MT e dá outras providências, concede a presente licença.

Nome / Razão Social / Denominação

V L KOPTSKI LTDA

Inscrição Estadual

14.133.107-0

CNPJ / CPF

61.568.091/0001-50

Endereço / Localização

Rodovia BR-163, Km 1067, s/n, zona de expansão urbana, Guarantã do Norte-MT, CEP: 78520-000 COORDENADAS GEOGRÁFICAS: Lat. 9°55’57'' S, Long. 54°54’14'' O

Atividade Principal

45.20-0-05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores

Restrições

• As contidas no processo de licenciamento e na legislação em vigor

• É obrigatória a manutenção do Parecer Técnico no local da atividade licenciada, juntamente com a licença emitida

Documentos anexos e condições gerais de validade desta Licença

• Conforme Parecer Técnico nº 09/SEDEC/2026

• Solicitar renovação da presente licença 90 (noventa) dias antes da data de validade

Guarantã do Norte -MT, 17/06/2026.

Taise Raquel Bechlin

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

Portaria: 1661/2025

Alberto Márcio Gonçalves

Prefeito Municipal

MANTER FIXADO EM LOCAL VISÍVEL