LEI Nº 2.517 DE 22 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º Fica denominado “CENTRO DE AUTISMO SILVANA PRADO” o Centro de Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista do Município de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias para a identificação e sinalização do referido Centro, observadas as disposições desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Guarantã do Norte – MT, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2026.
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/pu... 0710/2026
| Edições | (1.006) 24 de Junho de 2026 (baixar) |
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| Entidade | Gabinete do Prefeito |