DESPACHO

Considerando o Ofício nº 694/2026, protocolado no dia 22 de junho de 2026, subscrito pelos membros da Comissão de Seleção responsável pelo Processo Administrativo nº 47/2026 – Edital de Chamamento Público nº 03/2026;

Considerando a necessidade de análise e deliberação da Administração acerca das razões apresentadas no referido expediente;

Considerando os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da eficiência e da continuidade administrativa, bem como as disposições do Edital de Chamamento Público nº 03/2026 e da legislação aplicável;

DETERMINO a suspensão do andamento do Processo Administrativo nº 47/2026 pelo prazo de 07 (sete) dias, contados da publicação deste ato, para análise e encaminhamento das providências administrativas relacionadas ao Ofício nº 694/2026.

Durante o período de suspensão, ficam interrompidos os atos relativos à fase de análise e julgamento das propostas de trabalho, retomando-se o curso regular do procedimento após deliberação da Administração.

Publique-se. Cumpra-se

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO


Edições (1.005) 23 de Junho de 2026 (baixar)
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