LEI Nº 2.514 DE 12 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, II da Lei 4.320/64, no valor total de R$ 158.000,00 (Cento e Cinquenta e Oito Mil Reais) destinado à seguinte rubrica:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO: | ||
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto |
| Unidade | 006 | Departamento de Cultura |
| Função | 13 | Cultura |
| Subfunção | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 0043 | Guarantã de Oportunidades Fazendo Mais e Melhor por Você |
| Ação | 2074 | Manutenção e Apoio a Convênios |
| Natureza Despesa | 4450 | Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
| Fonte Recursos | 1.500.0000750 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Valor | R$ 158.000,00 | Cento e Cinquenta e Oito Mil Reais |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias vigentes, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, das seguintes rubricas orçamentárias:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: | ||
| Orgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Subfunção | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0014 | Fortalecimento da Atenção Básica |
| Ação | 1087 | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – Atenção Básica |
| Natureza Despesa | 4490 | Aplicações Diretas |
| Fonte Recursos | 1.500.1002750 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Valor | R$ 16.000,00 | Dezesseis Mil Reais |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS: | ||
| Orgão | 06 | Secretaria Municipal de infraestrutura Rural e Serviços urbanos |
| Unidade | 001 | Secretaria Municipal de infraestrutura Rural e Serviços urbanos |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Subfunção | 451 | Infraestrutura Urbana |
| Programa | 0043 | Guarantã de Oportunidades Fazendo mais e Melhor por Você |
| Ação | 2078 | Manutenção de Ruas estradas Vicinais Pontes e Bueiros |
| Natureza Despesa | 3390 | Aplicações Diretas |
| Fonte Recursos | 1.500.0000750 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Valor | R$ 40.000,00 | Quarenta Mil Reais |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: | ||
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Assistência social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Subfunção | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0048 | Adm e Gestão das Políticas Públicas de Assistência Social |
| Ação | 1074 | Aquisição de Mat Permanentes para Assistência Social |
| Natureza Despesa | 4490 | Aplicações Diretas |
| Fonte Recursos | 1.500.0000750 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Valor | R$ 36.000,00 | Trinta e Seis Mil Reais |
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Assistência social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Subfunção | 244 | Assistência Comunitária |
| Programa | 0048 | Adm e Gestão das Políticas Públicas de Assistência Social |
| Ação | 2059 | Custeio e Manutenção da Sec. De Assistência Social |
| Natureza Despesa | 3390 | Aplicações Diretas |
| Fonte Recursos | 1.500.0000750 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Valor | R$ 36.000,00 | Trinta e Seis Mil Reais |
| Orgão | 08 | Secretaria Municipal de Assistência social |
| Unidade | 003 | Fundo Municipal do Idoso |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Subfunção | 241 | Assistência à Pessoa Idosa |
| Programa | 0021 | Manutenção dos programas municipais de Assistência Social |
| Ação | 2134 | Manutenção das Ações do Fundo Municipal do Idoso |
| Natureza Despesa | 3390 | Aplicações Diretas |
| Fonte Recursos | 1.500.0000750 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Valor | R$ 30.000,00 | Trinta Mil Reais |
Art. 3º As alterações constantes desta Lei serão incorporadas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, ficando as referidas leis alteradas na forma e nos valores desta Lei, para todos os efeitos legais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos das metas e prioridades das Leis do PPA e da LDO, visando manter a compatibilidade e a consistência do planejamento municipal com as modificações orçamentárias ora aprovadas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Guarantã do Norte - MT, aos doze dias do mês de junho de 2026.
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/pu... 0630/2026
| Edições | (1.005) 23 de Junho de 2026 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |