​RESOLUÇÃO N° 12/2026 - CMDCA

TORNA PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES DA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARANTÃ DO NORTE – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARANTÃ DO NORTE/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 8.069/1990 e pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO a Resolução nº 09 de 08 de maio de 2026, que dispõe sobre a Convocação da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Guarantã do Norte – MT.

CONSIDERANDO a Resolução nº 10 de 08 de maio de 2026, que forma a Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Guarantã do Norte – MT.

CONSIDERANDO a Resolução nº 11 de 21 de maio de 2026, que aprova o Regimento Interno da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Guarantã do Norte – MT.

RESOLVE:

Art. 1º- Publicar as deliberações (anexo 01) da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Guarantã do Norte – MT, realizada no dia 11 de junho de 2026, com o tema: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

Art. 2º- Publicar a lista dos delegados eleitos, (anexo 02), conforme aprovação da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Guarantã do Norte/MT, 16 de junho de 2026.

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SOLANGE BOMM

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Guarantã do Norte – MT

ANEXO 01

Propostas Aprovadas:

Acrescentar a matéria de direitos e deveres das crianças e adolescentes na BNCC – Base Nacional Comum Curricular, garantindo que as crianças saiam formados e tenham consciência de seus direitos e deveres na sociedade – eixo 01; Estabelecer fluxos intersetoriais claros com a rede de proteção (saúde, educação e assistência social) – eixo 02; Ampliar o quadro de profissionais especializados da rede de atendimento garantindo acompanhamento qualificado e continuo com foco no fortalecimento da convivência familiar e comunitário – eixo 03; Implementar formação continuada anual para profissionais da educação, saúde, assistência social e demais órgãos sobre o fluxograma de casos de violência contra crianças e adolescentes, instituir um protocolo integrado de prevenção e combate – eixo 04; Por meio da criação de projetos e da aprovação de leis que assegurem os recursos permanentes para o funcionamento de programas de aprendizagem, bem como capacitações e futuro projetos voltados à formação profissional segura de adolescentes a partir de 12 anos – eixo 05; Implementar formação continuada anual para profissionais da educação, saúde, assistência social e demais órgãos sobre a identificação e encaminhamento de casos de violência contra crianças e adolescentes, instituir um protocolo integrado de prevenção e combate – eixo 06.

ANEXO 02

DELEGADOS ELEITO NA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARANTÃ DO NORTE – MT.

1. ADOLESCENTES/CRIANÇAS: Maria Paula Gandini de Araújo (Titular) e Giziane Martinez de Sousa (Suplente);

2. ADOLESCENTES/CRIANÇAS: Jullya Ketlyn Teixeira dos Santos (Titular) e Estela Dornela da Silva (Suplente);

3. ADOLESCENTES/CRIANÇAS: João Vitor Bezerra da Silva (Titular) e Rafael Lima Dias (Suplente);

4. CMDCA GOVERNAMENTAL: Sitânia Marcia Triches Ricieri (Titular) e Katia de Paula Avelino Serafini (Suplente);

5. CMDCA SOCIEDADE CIVIL: Yohanan Bueno Godoy (Titular) e Elizabeth Pedro dos Santos (Suplente);

6. CONSELHEIRO TUTELAR: Valéria Vieira dos Santos da Silva (Titular) e Pedro Quirino dos Santos Filho (Suplente).

Edições (1.002) 18 de Junho de 2026 (baixar)
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