AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSOS E CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DOS ENVELOPES II

CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 47/2026

A COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO, designada para condução da Chamada Pública nº 03/2026, destinada à seleção de Organização Social de Saúde para celebração de Contrato de Gestão visando à administração, operacionalização e execução dos serviços de saúde do Hospital Municipal Nossa Senhora do Rosário, no Município de Guarantã do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que:

Após análise dos recursos administrativos interpostos pelas entidades participantes na fase de habilitação, a Comissão Especial de Contratação decidiu pelo CONHECIMENTO dos recursos apresentados e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO das insurgências, mantendo-se a habilitação das seguintes entidades participantes:

ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA DE SAÚDE SANTA MARIA; INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS – ISSSL.

A decisão foi proferida após análise técnica e jurídica dos apontamentos apresentados, entendendo a Comissão que as irregularidades suscitadas não configuram, nesta fase processual, vícios insanáveis aptos a ensejar a inabilitação das entidades participantes, observados os princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, formalismo moderado, razoabilidade, competitividade e interesse público.

Dessa forma, fica DESIGNADA a sessão pública para abertura dos ENVELOPES II – PROPOSTA DE TRABALHO, a realizar-se no dia 08 de junho de 2026, às 08h 00min (horário de Mato Grosso), na sede da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte- Departamento de licitações no endereço: Rua das Oliveiras, nº 135, bairro Jardim Vitória, CEP 78.520-000, Guarantã do Norte-MT.

A partir da abertura dos Envelopes II, terá início a fase de análise e julgamento técnico das Propostas de Plano de Trabalho apresentadas pelas entidades habilitadas, conforme critérios estabelecidos no Edital da Chamada Pública nº 03/2026.

Guarantã do Norte/MT, 29 de maio de 2026.

Ana Raquel Cassol

Membro da Comissão de Seleção

Edições (992) 1 de Junho de 2026 (baixar)
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