Diário Oficial

RESOLUÇÃO N° 11/2026 - CMDCA

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARANTÃ DO NORTE/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 8.069/1990 e pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO a realização da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CMDCA em reunião ordinária realizada em 21 de maio de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Guarantã do Norte – MT.

Art. 2º O Regimento Interno aprovado estabelece as normas de organização, funcionamento, objetivos, participação, credenciamento, metodologia e demais disposições necessárias para a realização da Conferência.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Guarantã do Norte/MT, 21 de maio de 2026.

________________________________________________ SOLANGE BOMM

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Guarantã do Norte – MT