DECRETO Nº 030/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026.

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE GUARANTÃ DO NORTE - MT, ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 2.509/2026;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 2509/2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 812.000,00 (oitocentos e doze mil reais) para o reforço das seguintes dotações constantes no orçamento vigente:

01.001.01.031.2001.3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal civil

R$ 680.000,00

01.001.01.031.2001.3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 80.000,00

01.001.01.031.2001.3.1.91.13

Obrigações Patronais

R$ 52.000,00

Art. 2º Para a cobertura do crédito a que se refere o art.1º deste decreto serão utilizados recursos provenientes da redução das seguintes dotações:

01.001.01.031.1901.4.4.90.51

Obras e instalações

R$ 812.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2026.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicado no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link:https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Decretos/;

Publicado no Diário Oficial do Município, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/; e

NP 0574/2026

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