Diário Oficial

​DECRETO Nº 050/2022, de 20/04/2022.

DECRETO Nº 050/2022, de 20/04/2022.

“REGULAMENTA O REMANEJAMENTO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) DA ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO PARA A ÁREA ONDE ESTÁ LOCALIZADA A CASA PRÓPRIA ADQUIRIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO;

CONSIDERANDO o inciso I do artigo 6º da Lei Federal nº 11.350/06 que prevê que o Agente Comunitário de Saúde deve residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do Processo Seletivo Público, como requisito para o exercício da atividade;

CONSIDERANDO que o Parágrafo único da Lei Federal nº 11.350/06 que afirma que no caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não atendimento ao disposto no Inciso I do artigo 6º, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência;

CONSIDERANDO o Parágrafo 5º do Art. 6º da Lei Federal nº 13.595/18, que prevê que, caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do caput deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida,

DECRETA:

ARTIGO 1º - Normatiza o remanejamento do profissional Agente Comunitário de Saúde (ACS) dentro do território do município de Guarantã do Norte/MT.

ARTIGO 2º - Diante da aquisição da casa própria, o ACS que tiver interesse em ser remanejado deverá solicitar o remanejamento após apresentação de documentação comprobatória à Secretaria Municipal de Saúde.

ARTIGO 3º - Serão considerados documentos comprobatórios para fins de remanejamento do ACS:

I - Documento de compra e venda do imóvel em nome do requisitante /ou cônjuge;

II - Título Definitivo do imóvel adquirido;

III - Documentação de financiamento do imóvel em nome do requisitante e/ou cônjuge.

ARTIGO 4º - Para efetivação do remanejamento o ACS deverá apresentar na Secretaria Municipal de Saúde:

I - Cópia do Documento comprobatório de aquisição da casa própria conforme disposto no art. 3º;

II - Cópia do documento de identificação do requisitante;

III - Certidão de casamento e/ou união estável, no caso do imóvel estar registrado em nome do cônjuge e/ou companheiro;

IV - Cópia do documento de identificação do cônjuge e/ ou companheiro do requisitante, no caso do imóvel estar registrado no nome do cônjuge e/ou companheiro;

V - Cópia do comprovante de residência.

ARTIGO 5º - Em caso de não apresentação da documentação referida no art.3º, o remanejamento será indeferido.

PARÁGRAFO ÚNICO - O remanejamento ocorrerá desde que haja vaga imediata na Equipe de Saúde da Família pertencente ao território no qual o ACS fez aquisição da casa própria, ficando sob critério da Administração a determinação do quantitativo de vagas existentes.

ARTIGO 6º - Em casos de mais uma solicitação para a mesma Unidade Básica de Saúde, os critérios de desempate entre os solicitantes serão:

1. Servidor mais idoso;

2. Servidor com mais tempo de serviço;

3. Servidor que não apresenta relatórios e/ou processo administrativo em andamento;

4. Servidor com maior produtividade.

ARTIGO 7º - Após solicitação do remanejamento, a Administração efetivará a análise e manifestar-se-á sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação, levando-se em consideração o disposto no Parágrafo único.

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de indeferimento, será mantida a vinculação do ACS à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, até o surgimento da vaga pleiteada.

ARTIGO 8º - Para efetivação do remanejamento, nos casos deferidos, o Agente Comunitário de Saúde assinará um Termo de Transferência o qual será anexado ao prontuário funcional do empregado público.

ARTIGO 9º - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 20 dias do mês de abril de 2022.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicado no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link:https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Decretos/;

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/; e

Publicado no Diário de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, disponível no Link: .

NP 0513/2022

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.