Diário Oficial

LEI Nº 2.509 DE 08 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro.

Art. 2º A autorização desta Lei fica limitada ao percentual de 14% (quatorze por cento) do valor previsto no art. 4º da Lei 2.495 de 19 de dezembro 2025 e nos termos do art. 24 da Lei nº 2.485, de 29 de outubro de 2025.

Art. 3º A execução das autorizações previstas nesta Lei dar-se-á mediante ato do Poder Executivo, observado o disposto nos incisos V e VI do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Guarantã do Norte - MT, aos 09 dias do mês de maio de 2026.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/pu... 0524/2026