Diário Oficial

LEI Nº 2.507 DE 28 DE ABRIL DE 2026

ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.443/2025, DE 04 DE ABRIL DE 2025.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 2.443 de 04 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – Infraestrutura consistente em tendas, banheiros químicos, jogos de mesas e cadeiras e outros bens móveis, equipamentos de sonorização, iluminação provisória e lixeiras para acondicionamento de resíduos, desde que disponíveis e sem prejuízo da prestação dos serviços públicos essenciais.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.443/2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Guarantã do Norte - MT, aos 28 dias do mês de abril de 2026.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/pu... 0491/2026