Diário Oficial

RESOLUÇÃO Nº 10/2026 – CMAS

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – PMASE do Município de Guarantã do Norte.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente e no exercício do controle social da política de assistência social,

CONSIDERANDO as competências do Conselho quanto à deliberação sobre a organização, execução e monitoramento da política de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e qualificação da execução das medidas socioeducativas em meio aberto no âmbito do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.594/2012 e no Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a deliberação da reunião do colegiado realizada em 27 de abril de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – PMASE do Município de Guarantã do Norte/MT, para o período de 2026 a 2029.

Art. 2º O Plano aprovado estabelece diretrizes, fluxos operacionais, instrumentos técnicos e mecanismos de monitoramento e avaliação para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto no âmbito do SUAS.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social a coordenação, implementação e monitoramento do Plano.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Guarantã do Norte/MT, 27 de abril de 2026

____________________________________ ELIZABETE DE OLIVEIRA MOLINA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Guarantã do Norte – MT