Diário Oficial

PORTARIA Nº 0417/2026 DE 24/04/2026.

“DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades atribuídas ao servidor;

CONSIDERANDO o relatório final da Comissão Processante, que concluiu pela responsabilidade do servidor;

CONSIDERANDO que foi assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO a decisão final da autoridade competente, que acolheu o relatório da Comissão e aplicou a penalidade de demissão;

RESOLVE:

ARTIGO 1ºDEMITIR, o servidor PAULO CESAR PEREIRA FREITAS, matrícula nº 490300-1, ocupante do cargo efetivo de MÉDICO, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no art.152 da Lei Complementar nº 101/2005, em decorrência de infração disciplinar apurada no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026.

ARTIGO 2º Declarar a vacância do cargo anteriormente ocupado pelo(a) servidor(a), na forma da legislação aplicável.

ARTIGO 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de abril de 2026, revogadas às disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 24/04/2026, disponível no Link: e Publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 0486/2026.

FABIANE MARIA MOROZINI

SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL