Diário Oficial

RESOLUÇÃO Nº 04/2026 – CMDI

Dispõe sobre a aprovação da campanha de incentivo à destinação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) do Município de Guarantã do Norte/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT – CMDI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Estatuto do Idoso e a legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO a competência deste Conselho para deliberar sobre a política pública voltada à pessoa idosa e sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI);

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a captação de recursos destinados ao financiamento das ações voltadas à pessoa idosa no Município;

CONSIDERANDO a possibilidade legal de destinação de parte do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas ao FMDI;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica aprovada a campanha municipal de incentivo à destinação de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Guarantã do Norte/MT (FMDI).

Art. 2º. A campanha tem por finalidade estimular a destinação de parte do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas ao FMDI, visando o fortalecimento das políticas públicas voltadas à pessoa idosa no Município.

Art. 3º. Os recursos arrecadados por meio da campanha serão aplicados conforme Plano de Aplicação do FMDI previamente aprovado por este Conselho.

Art. 4º. A execução administrativa e financeira dos recursos caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as deliberações do CMDI.

Art. 5º. Fica autorizada a divulgação da campanha pelos meios institucionais do Município.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Guarantã do Norte/MT, 23 de abril de 2026

______________________________________________________ SANDRA APARECIDA DE MELLO DE MOURA

Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso

Guarantã do Norte – MT