Diário Oficial

RESOLUÇÃO Nº 03/2026 – CMDI

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para o exercício de 2026, no Município de Guarantã do Norte/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO – CMDI de Guarantã do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003),

CONSIDERANDO a competência do CMDI para deliberar sobre a política municipal da pessoa idosa e a destinação dos recursos do respectivo Fundo;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a aplicação dos recursos de forma planejada, transparente e alinhada às prioridades da política pública voltada à pessoa idosa;

CONSIDERANDO os princípios da administração pública, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CMDI, realizada em 15 de abril de 2026, devidamente registrada em ata;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Guarantã do Norte/MT, referente ao exercício de 2026, nos termos do documento anexo, que integra a presente Resolução para todos os fins.

Art. 2º Determinar que a aplicação dos recursos deverá observar as diretrizes, prioridades, critérios e vedações estabelecidos no Plano aprovado, sendo vedada a utilização em desacordo com suas disposições.

Art. 3º Estabelecer que os recursos poderão ser executados mediante execução direta pelo Município, financiamento de projetos, parcerias com organizações da sociedade civil ou outros instrumentos legalmente admitidos, sempre mediante deliberação do CMDI.

Art. 4º Determinar que os projetos financiados deverão apresentar plano de trabalho, metas, indicadores e prestação de contas, ficando sujeitos ao acompanhamento e fiscalização deste Conselho.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Guarantã do Norte/MT, 16 de abril de 2026

______________________________________________________ SANDRA APARECIDA DE MELLO DE MOURA

Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso