PORTARIA Nº 0374/2026 De 14 de abril de 2026

“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO AO SERVIDOR PAULO CESAR PEREIRA FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, o uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo artigo 155, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 101/2005.

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, instaurado pela Portaria nº 0028/2026, destinado a apurar o abandono de cargo do servidor Paulo Cesar Pereira Freitas;

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer Jurídico nº 36/2026, que concluíram pela caracterização da infração de abandono de emprego, prevista no art. 152 da Lei Complementar Municipal nº 101/2005;

CONSIDERANDO a Decisão Final proferida em 14 de abril de 2026, que acolheu integralmente as conclusões da Comissão Processante e da Procuradoria Jurídica;

R E S O L V E:

Art. 1º. Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor PAULO CESAR PEREIRA FREITAS, matrícula nº 4903001, ocupante do cargo efetivo de Médico Clínico Geral, por infração ao artigo 146, inciso II, combinado com o artigo 152, ambos da Lei Complementar Municipal nº 101/2005 (Abandono de Emprego).

Art. 2º. Determinar à Secretaria Municipal de Administração e ao Departamento de Recursos Humanos que procedam às anotações necessárias nos assentamentos funcionais do ex-servidor e adotem as providências administrativas decorrentes da vacância do cargo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2026.

ALBERTO MARCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria; Afixada no Mural do Paço Municipal; Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 15/04/2026, disponível no Link: <https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/... seletivo/>; Publicado no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/. NP N° 0442/2026.

FABIANE MARIA MOROZINI SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

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Entidade Gabinete do Prefeito