Diário Oficial

LEI Nº 2.503 DE 01 DE ABRIL DE 2026

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE MINERAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – FECOMIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Federação das Cooperativas de Mineração do Estado de Mato Grosso – FECOMIN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 37.913.360/0001-94 e registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) sob o NIRE nº 51400010927.

Art. 2º A entidade mencionada no artigo anterior tem por finalidade representar e fortalecer as cooperativas do setor mineral, promovendo o desenvolvimento econômico, social e organizacional das cooperativas associadas, bem como apoiar atividades relacionadas à mineração e ao cooperativismo.

Art. 3º A declaração de utilidade pública municipal possibilita à entidade firmar parcerias, convênios e outros instrumentos de cooperação com o Poder Público, observada a legislação vigente.

Art. 4º O reconhecimento de utilidade pública poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante comprovação de que a entidade deixou de atender aos requisitos legais ou deixar de funcionar regularmente.

Art. 5° A entidade deverá manter suas atividades em conformidade com seus objetivos estatutários e com a legislação vigente, podendo perder os benefícios desta Lei caso deixe de cumprir suas finalidades.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Guarantã do Norte - MT, aos 01 dias do mês de abril de 2026.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/pu... 0404/2026