Diário Oficial

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2026

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N°: 07/2026

LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 - ARTIGO 74, INCISO V, LEI FEDERAL 8.245/1991.

CONTRATADA: ALMIR MATHEUS

DATA: 02/03/2026

O MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua das Oliveiras 135, Jardim Vitória, Guarantã do Norte - MT, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº 03.239.019/0001-83, através de seu Prefeito Municipal, Sr. ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o presente processo de CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, tendo como objeto a Locação Do Imóvel Urbano Denominado De Lote 08 (Oito) Quadra Nº 22 (Vinte E Dois), Com Área De 800,00 M2, (Oitocentos Metros Quadrados), Situado Na Rua Do Ipês, Nº 151, Bairro Centro Como Sede Para Funcionamento Do Centro De Atendimento Ao Cidadão (CAC) No Município De Guarantã Do Norte/Mt, com fundamento do inciso V do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021. Guarantã do Norte – MT, Ana Raquel Cassol - Agente de Contratação.