RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2022
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2022
Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno.OBJETO: Estimativo para pagamento de taxa do CREA-MT (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso) para a secretaria municipal de Educação, Cultura e Desporto da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT, para o exercício de 2022.FAVORECIDO: CREA (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO). VALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).PERÍODO/PRAZO: Imediata.FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 745/2022. Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de abril de 2022.Érico Stevan Gonçalves /Prefeito Municipal
| Edições | (17) 20 de Abril de 2022 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |