Diário Oficial

PORTARIA Nº 0333/2026 De 30 de março de 2026.

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar nº 004/2026 e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar Municipal nº 101/2005.

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2026 através da Portaria nº 0149/2026;

CONSIDERANDO a solicitação formal de dilação de prazo apresentada pela Comissão Processante, fundamentada na necessidade de conclusão de diligências instrutórias e análise de complexidade técnica;

R E S O L V E:

Art. 1º. PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do PAD nº 004/2026, referente aos fatos envolvendo o servidor Marcos Paulo Cristalano.

Art. 2º. O prazo de que trata o artigo anterior passa a fluir a partir do dia 30/03/2026, dia imediatamente subsequente ao vencimento do prazo original.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos termos da solicitação da Comissão.

Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2026.

ALBERTO MARCIO GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 30/03/2026, disponível no Link: ; e Publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 0388/2026.

FABIANE MARIA MOROZINI

SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL