Diário Oficial

​DECRETO Nº 097/2022, de 19/08/2022.

DECRETONº 097/2022, de 19/08/2022.

“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ARTIGO 10 CONTIDO NOS DECRETOS MUNICIPAIS SOB Nº.: 152/2021, DE 08/09/2021, Nº. 168/2021, DE 30/09/2021 E Nº. 034/2022, DE 28/03/2022, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS SEGUINTES LOTEAMENTOS: LOTEAMENTO RESIDENCIAL JATOBÁ, LOTEAMENTO URBANO CTG E LOTEAMENTO VITÓRIA RÉGIA, E INSTITUI OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES,PREFEITO MUNICIPALDEGUARANTÃDONORTE/MT,NOUSODASATRIBUIÇÕESQUELHESÃOCONFERIDASEMLEI,PELOPRESENTEDECRETO;

CONSIDERANDO, a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 002/88 de 28 de março de 1998, que dispõe sobre as normas e exigências para aprovação dos loteamentos urbanos no município de Guarantã do Norte e a Lei Federal nº 6.766/79 de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, e dá outras providências;

CONSIDERANDO, o Decreto Municipalnº 152/2021 de 08 de setembro de 2021 que dispõe sobre a aprovação do loteamento situado no lote 03, quadra 084, bairro Setor Industrial, da planta urbana do município de Guarantã do Norte, denominado Loteamento Residencial Jatobá, e dá outras providências.

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº. 168/2021 de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre a aprovação do loteamento situado no lote 12, bairro Jardim Novo Horizonte II, da planta urbana do município de Guarantã do Norte, denominado Loteamento Urbano CTG, e dá outras providências;

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº. 034/2022 de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a aprovação do loteamento situado no lote 68-i, Gleba Braço Sul, da planta urbana do município de Guarantã do Norte, denominado Loteamento Vitória Régia, e dá outras providências;

CONSIDERANDO, a necessidade de realizar a retificação e alteração do artigo 10, constantes nos Decretos Municipais sob nº.: 152/2021, de 08/09/2021, nº. 168/2021, de 30/09/2021 e nº. 034/2022, de 28/03/2022, que dispõe sobre a aprovação dos loteamentos: Loteamento Residencial Jatobá, Loteamento Urbano CTG e Loteamento Vitória Régia;

CONSIDERANDO, o interesse público;

DECRETA:

ARTIGO 1º - Retifica-se o Artigo 10º, dos decretos municipais sob nº.: 152/2021, de 08/09/2021, nº. 168/2021, de 30/09/2021 e nº. 034/2022, de 28/03/2022, que passa a ter a seguinte redação:

ARTIGO 10 - Os lotes pertencentes ao empreendimento descrito no artigo 1º deverão ter a área mínima de 140,00 m² (cento e quarenta metros quadrados), sendo frente (testada) igual ou superior a 7,00 m (sete metros), ficando expressamente proibido qualquer desmembramento que não atenda a esses parâmetros.

ARTIGO 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos contidos nos decretos municipais sob nº.: 152/2021, de 08/09/2021, nº. 168/2021, de 30/09/2021 e nº. 034/2022, de 28/03/2022.

ARTIGO 3º - Este Decreto Retificador entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas no artigo 10 do decreto municipal sob nº.: 152/2021, de 08/09/2021, artigo 10 do decreto municipal nº. 168/2021, de 30/09/2021 e artigo 10 do decreto municipal nº. 034/2022, de 28/03/2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 19 dias do mês de agosto do ano de 2022.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicado no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link:;

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: .

NP 1237/2022

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.