Diário Oficial

​DECRETO Nº 098/2022, de 19/08/2022.

DECRETONº 098/2022, de 19/08/2022.

“DISPÕE SOBRE A ÁREA MÍNIMA, BEM COMO A MEDIDA A SER CONSIDERADA NA FRENTE (TESTADA) DOS LOTES URBANOS ORIUNDOS DE EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NA CIDADE DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E INSTITUI OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES,PREFEITO MUNICIPALDEGUARANTÃDONORTE/MT,NOUSODASATRIBUIÇÕESQUELHESÃOCONFERIDASEMLEI,PELOPRESENTEDECRETO;

CONSIDERANDO, a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 002/88 de 28 de março de 1998, que dispõe sobre as normas e exigências para aprovação dos loteamentos urbanos no município de Guarantã do Norte e a Lei Federal nº 6.766/79 de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo, e dá outras providências;

CONSIDERANDO, que de acordo com a nova redação disposta no artigo 18 da Lei Municipal nº. 1490, de 03 de outubro de 2016, os lotes resultantes dos planos de urbanização deverão ter no mínimo, 140 m² (cento e quarenta metros quadrados) de área total, com frente igual ou superior a 7m (sete metros);

CONSIDERANDO, que ao que se refere a qualquer caso de desmembramento ou reagrupamentos de leis, será indispensável à sua aprovação, pela Prefeitura, mediante apresentação de projetos elaborados por profissionais devidamente habilitados e ainda que em qualquer, a aprovação do projeto só será permitida quando as partes desmembradas e remanescentes possam constituir lotes independentes conforme áreas e dimensões de No mínimo, 140 m² (cento e quarenta metros quadrados) de área total, com frente igual ou superior a 7 m (sete metros);

CONSIDERANDO, que anterior ao período da publicação da Lei Municipal, 1490, de 13 de outubro de 2016, as regras que subordinavam o tamanho de área mínima, bem como a frente (testadas) dos lotes urbanos não encontram-se mais em vigência;

CONSIDERANDO, o artigo 11 contido no Decreto Municipal nº. 006/2015 de 02/03/2015 que dispõe sobre a aprovação do loteamento situado no lote 829-B, Lote 01, Lote 02, Lote 03 e Lote 11 (desmembrado), da planta urbana do município de Guarantã do Norte, denominado Eco Park Residence, e dá outras providências;

CONSIDERANDO, o artigo 11 contido no Decreto Municipal nº. 027/2015 de 09/06/2015 que dispõe sobre a aprovação do loteamento situado no lote 574-A -1 da planta urbana do município de Guarantã do Norte, denominado Residencial Rio de Janeiro, e dá outras providências;

CONSIDERANDO, o artigo 11 contido no Decreto Municipal nº. 049/2015 de 14/12/2015 que dispõe sobre a aprovação do loteamento situado no lote 572 - E, da planta urbana do município de Guarantã do Norte, denominado Cidade Jardim, e dá outras providências;

CONSIDERANDO, o artigo 11 contido no Decreto Municipal nº. 022/2016 de 01/07/2016 que dispõe sobre a aprovação do loteamento situado no lote 060 da planta urbana do município de Guarantã do Norte, denominado Jardim Itália, e dá outras providências.

CONSIDERANDO, o interesse público;

DECRETA:

ARTIGO 1º - Os lotes urbanos pertencentes a malha urbana de Guarantã do Norte/MT, que tenham sido aprovados em período anterior a Lei Municipal, 1490, de 13 de outubro de 2016, poderão, a critério e interesse do proprietário, sofrer alteração em sua dimensão geográfica, desde que para tanto, mantenha-se, nos referidos lotes urbanos, a área mínima de 140,00 m² (cento e quarenta metros quadrados), sendo frente (testada) igual ou superior a 7,00 m (sete metros), ficando expressamente proibido qualquer desmembramento que não atenda a esses parâmetros.

ARTIGO 2º - Este decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas no artigo 11 dos Decretos Municipais nº. 006/2015 de 02/03/2015, 027/2015 de 09/06/2015, 049/2015 de 14/12/2015 e 022/2016 de 01/07/2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 19 dias do mês de agosto do ano de 2022.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicado no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link:;

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: .

NP 1238/2022

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.