LEI Nº 2.502 DE 23 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2026, Crédito Adicional Especial, nos termos do art 41, II da Lei 4.320/64, no valor total de até R$ 4.081.112,00 (quatro milhões oitenta e um mil cento e doze reais) destinados a seguintes rubricas:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Orgão | 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Subfunção | 245 | Serviços Socioassistenciais |
| Programa | 0021 | Manutenção dos Programas Municipais de assistência Social |
| Ação | 1168 | Construção do CREAS |
| Natureza Despesa | 4490 | Aplicações Diretas |
| Fonte Recursos | 1.701 | Transferências de Recursos de Convênios do Estado |
| Valor | R$ 817.000,00 | Oitocentos e dezessete mil reais |
| Origem | Excesso de arrecadação de convênios | |
| Orgão | 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Subfunção | 245 | Serviços Socioassistenciais |
| Programa | 0021 | Manutenção dos Programas Municipais de assistência Social |
| Ação | 1168 | Construção do CREAS |
| Natureza Despesa | 4490 | Aplicações Diretas |
| Fonte Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Valor | R$ 50.000,00 | Cinquenta mil reais |
| Origem | Anulação de dotação | |
| Orgão | 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Subfunção | 245 | Serviços Socioassistenciais |
| Programa | 0021 | Manutenção dos Programas Municipais de assistência Social |
| Ação | 1169 | Construção do CRAS |
| Natureza Despesa | 4490 | Aplicações Diretas |
| Fonte Recursos | 1.701 | Transferências de Recursos de Convênios do Estado |
| Valor | R$ 783.000,00 | Setecentos e oitenta e três mil reais |
| Origem | Excesso de arrecadação de convênios | |
| Orgão | 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Subfunção | 245 | Serviços Socioassistenciais |
| Programa | 0021 | Manutenção dos Programas Municipais de assistência Social |
| Ação | 1169 | Construção do CRAS |
| Natureza Despesa | 4490 | Aplicações Diretas |
| Fonte Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Valor | R$ 50.000,00 | Cinquenta mil reais |
| Origem | Anulação de dotação | |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Subfunção | 245 | Serviços Socioassistenciais |
| Programa | 0021 | Manutenção dos Programas Municipais de assistência Social |
| Ação | 1170 | Construção do Centro de Convivência |
| Natureza Despesa | 4490 | Aplicações Diretas |
| Fonte Recursos | 1.700 | Transferências de Recursos de Convênios da União |
| Valor | R$ 1.157.112,00 | Um milhão cento e cinquenta e sete mil cento e doze reais |
| Origem | Excesso de arrecadação de convênios | |
| Orgão | 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Subfunção | 245 | Serviços Socioassistenciais |
| Programa | 0021 | Manutenção dos Programas Municipais de assistência Social |
| Ação | 1170 | Construção do Centro de Convivência |
| Natureza Despesa | 4490 | Aplicações Diretas |
| Fonte Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Valor | R$ 12.000,00 | Doze mil reais |
| Origem | Anulação de dotação | |
| Orgão | 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Subfunção | 245 | Serviços Socioassistenciais |
| Programa | 0021 | Manutenção dos Programas Municipais de assistência Social |
| Ação | 1171 | Aquisição de Veículos |
| Natureza Despesa | 4490 | Aplicações Diretas |
| Fonte Recursos | 1.700 | Transferências de Recursos de Convênios da União |
| Valor | R$ 1.200.000,00 | Um milhão e duzentos mil reais |
| Origem | Excesso de arrecadação de convênios | |
| Orgão | 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Subfunção | 245 | Serviços Socioassistenciais |
| Programa | 0021 | Manutenção dos Programas Municipais de assistência Social |
| Ação | 1171 | Aquisição de Veículos |
| Natureza Despesa | 4490 | Aplicações Diretas |
| Fonte Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Valor | R$ 12.000,00 | Doze mil reais |
| Origem | Anulação de dotação | |
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrerão das seguintes fontes de custeio:
I – Excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4320/64, no valor de até R$ 3.957.112,00 (três milhões novecentos e cinquenta e sete mil cento e doze reais), proveniente de repasses de convênios do Estado e da União, conforme os seguintes detalhamentos:
Fonte 1.701 (Estado): R$ 1.600.000,00
Fonte 1.700 (União): R$ 2.357.112,00
II – Anulação parcial de dotações, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4320/64, no valor de até R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), proveniente da Fonte 1.500 (Recursos não Vinculados de Impostos), das seguintes rubricas orçamentárias:
| Orgão | 08 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Unidade | 003 | Fundo Municipal de Direitos do Idoso |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Subfunção | 241 | Assistência ao Idoso |
| Programa | 0021 | Manutenção dos Programas Municipais de Assistência Social |
| Ação | 1165 | Aquisição de Academia da Terceira Idade |
| Natureza Despesa | 4490 | Aplicações Diretas |
| Fonte Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Valor | R$ 124.000,00 | Cento e Vinte e Quatro Mil Reais |
Art. 3º A presente abertura de crédito fundamenta-se nos termos do Artigo 41, inciso II, e no Artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão suplementadas por decreto, de acordo com o recebimento do recurso oriundo dos convênios oriundos de cada esfera de governo.
Art. 4º Ficam alterados os anexos correspondentes do Plano Plurianual (PPA) através da Lei nº 2.483 de 22 de outubro de 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sob nº 2.485 de 29 de outubro de 2025, vigentes para 2026, a fim de compatibilização orçamentária.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Guarantã do Norte - MT, aos 23 dias do mês de março de 2026.
ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/pu... 0376/2026
| Edições | (948) 24 de Março de 2026 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |