Diário Oficial

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 02/2026

REFERENTE AO EDITAL Nº 03/2025

PROCESSO DE SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE CARGO DE GESTÃO ESCOLAR

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARANTÃ DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto no Edital nº 03/2025, que regulamenta o Processo de Seleção e Composição de Cargo de Gestão Escolar;

TORNA PÚBLICO o presente EDITAL COMPLEMENTAR, que se regerá pelas disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital Complementar tem por finalidade dar integral cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Processo nº 1004062-45.2025.8.11.0087, assegurando a inscrição da candidata DEVANI MARIA DA SILVA no Processo de Seleção e Composição de Cargo de Gestão Escolar, regido pelo Edital nº 03/2025.

2. DA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CERTAME

2.1. Fica determinada a imediata efetivação da inscrição da candidata DEVANI MARIA DA SILVA no certame.

2.2. Fica assegurada à candidata a participação em todas as fases do processo seletivo, observando-se rigorosamente os critérios, requisitos e condições estabelecidos no Edital nº 03/2025, em estrita observância ao princípio da isonomia.

2.3. O cumprimento da decisão judicial dar-se-á sem prejuízo da verificação posterior dos requisitos legais exigidos para eventual investidura no cargo, conforme legislação aplicável.

3. DO CRONOGRAMA ESPECÍFICO

3.1. Em cumprimento à decisão judicial, estabelece-se o seguinte cronograma para realização das etapas:

I – 02 de março de 2026: Publicação do presente Edital Complementar;

II – 04 de março de 2026: Realização da prova objetiva e/ou avaliação técnica prevista no Edital nº 03/2025;

III – 06 de março de 2026: Apresentação da Proposta de Gestão à comunidade escolar;

IV – 10 de março de 2026: Participação na formação obrigatória prevista no edital;

V – 11 de março de 2026: Eleição pela comunidade escolar;

VI – 12 de março de 2026: Publicação do resultado da eleição no site oficial da Prefeitura Municipal.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes no Edital nº 03/2025.

4.2. O presente Edital Complementar é expedido em estrito cumprimento à decisão judicial mencionada, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa competente, nos termos da legislação vigente.

4.3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Guarantã do Norte, 02 de março de 2026.

VANDA KLEMENT

Secretária Municipal de Educação