Diário Oficial

RESOLUÇÃO N° 04/2026 - CMDCA

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei Municipal nº 2.254/2023,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento, organização e atribuições do Conselho Tutelar, conforme previsto na legislação vigente;

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em reunião ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Guarantã do Norte – MT, conforme texto apresentado, discutido e aprovado pelo plenário do CMDCA.

Art. 2º O Regimento Interno aprovado estabelece normas de funcionamento, organização administrativa, atribuições, procedimentos de atendimento, regime disciplinar e demais disposições pertinentes ao pleno exercício das funções do Conselho Tutelar.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarantã do Norte/MT, 27 de fevereiro de 2026

________________________________________________ SOLANGE BOMM

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Guarantã do Norte – MT