Diário Oficial

LEI Nº 2.499 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO CRISTÓVÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES, PREFEITO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação “DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO CRISTÓVÃO”, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 24.771.289/0001-00, com sede na Avenida Principal, S/N, Bairro São Cristóvão, neste município.

Art. 2º A Associação terá como objetivo a prestação de serviços que possa contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados.

Art. 3º A declaração de utilidade pública municipal confere à entidade o direito de firmar parcerias e convênios com o Poder Público, desde que observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 4º O reconhecimento de utilidade pública poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante comprovação de que a entidade deixou de atender aos requisitos legais ou deixou de funcionar regularmente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Guarantã do Norte - MT, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2026.

ALBERTO MÁRCIO GONÇALVES

PREFEITO

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/pu... 0281/2026